Inventário 0802901-05.2021.8.15.0251 - TJPB

Inventário 0802901-05.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - INTIMAÇÃO. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica o(a) advogado(a)/parte intimado(a) do ato processual que segue: “DECISÃO. Vistos. INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais e o ITCMD.Em regra, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física basta a simples declaração de que não possui condições para arcar com as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei n. 1.060/50), pois a declaração de pobreza tem presunção relativa (§ 3º do art. 99 do CPC/15), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (§ 2º do art. 99 do CPC). Um dos parâmetros estabelecidos para a concessão integral da justiça gratuita é o comprometimento do sustento da parte requerente e/ou de sua família, conjuntura não vislumbrada na espécie, repise-se, haja vista que as custas já foram reduzidas em 40% (quarente por cento). Dessa forma, considero que há demonstração de certa dificuldade financeira por parte do requerente, a ponto de se aplicar a modulação na concessão da assistência judiciária, por meio do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas, conforme autoriza a norma inserta no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Por estas razões, autorizo o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. DETERMINO a intimação da inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela devida. Fica desde já advertida de que deverá efetuar o recolhimento das demais parcelas mensalmente e juntar os respectivos comprovantes nos autos, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Ainda, deverá providenciar e comprovar nos autos o pagamento do ITCMD, mediante juntada do respectivo comprovante de pagamento. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA. Juíza de Direito em substituição”. (Documento integral disponível nos autos, preservando-se informações pessoais das partes e/ou protegidas por segredo de justiça).

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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