Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818538-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:25

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:09

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:38

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: comprovante de residência e procuração (datada e com assinatura física ou eletrônica). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0818538-42.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, verifica-se a necessidade de juntada dos seguintes documentos, ATUALIZADOS E LEGÍVEIS, da parte Diante do exposto, intime-se a parte autora para cumprir a diligência acima especificada, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos artigos 317 e 485, X, ambos do CPC. Havendo indícios de captação indevida de clientela ou práticas de litigância abusiva, tais informações serão enviadas à Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba e, nos casos de indícios de possível prática de ilícito a ser investigado (art. 40 do CPP), encaminhadas ao Ministério Público Estadual para ciência e adoção de providências que entender cabíveis. No mesmo prazo, também determino que a parte autora, manifeste-se acerca da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, implantada pelo Ato Normativo n.º 01/2024, de 22 de novembro de 2024, o qual institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), com o objetivo de identificar, monitorar e adotar medidas relacionadas à litigância abusiva no Poder Judiciário. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 09:37

Determinada a emenda à inicial

16/05/2025, 17:26

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/04/2025, 12:17

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 23:38

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 23:38

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 17:26

Documento Jurisprudência

•03/04/2025, 23:38