Procedimento Comum Cível 0825368-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 06/10/2025

17/10/2025, 13:36

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:35

Publicado Sentença em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825368-24.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual proposta por MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em Decisão de Id. 112210548, verificando a ausência da Procuração, foi determinada a intimação da parte para sanar o vício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimado, não cumpriu com a determinação de correção do vício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). No caso concreto, foi proporcionado à autora ensejo para suprir a irregularidade processual, acostando aos autos todos os documentos necessários à propositura da ação, inclusive a Procuração, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de existência e, embora devidamente intimada, deixa de cumprir a ordem de correção do vício. Registre-se que embora devidamente intimada, por diversas vezes (Ids. 112210548, 114229425 e 120611886), deixou de cumprir a ordem de correção do vício, tendo apresentados sucessivas petições que não cumpriram a determinação, apenas delongavam injustificadamente a ação. Conforme ensina Fredie Didier Jr, "pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, aspecto formal do processo, que é ato complexo de formação sucessiva[1]". A sua ausência leva à extinção do processo sem a apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Desse modo, não atendida à determinação da Decisão de Id. 112210548, imperiosa a extinção do feito sem julgamento de mérito, por força do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, que concedo neste ato. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825368-24.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual proposta por MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em Decisão de Id. 112210548, verificando a ausência da Procuração, foi determinada a intimação da parte para sanar o vício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimado, não cumpriu com a determinação de correção do vício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). No caso concreto, foi proporcionado à autora ensejo para suprir a irregularidade processual, acostando aos autos todos os documentos necessários à propositura da ação, inclusive a Procuração, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de existência e, embora devidamente intimada, deixa de cumprir a ordem de correção do vício. Registre-se que embora devidamente intimada, por diversas vezes (Ids. 112210548, 114229425 e 120611886), deixou de cumprir a ordem de correção do vício, tendo apresentados sucessivas petições que não cumpriram a determinação, apenas delongavam injustificadamente a ação. Conforme ensina Fredie Didier Jr, "pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, aspecto formal do processo, que é ato complexo de formação sucessiva[1]". A sua ausência leva à extinção do processo sem a apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Desse modo, não atendida à determinação da Decisão de Id. 112210548, imperiosa a extinção do feito sem julgamento de mérito, por força do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, que concedo neste ato. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/09/2025, 10:39

Conclusos para despacho

05/09/2025, 06:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 23:05

Deferido o pedido de

15/08/2025, 11:08

Determinada diligência

15/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/08/2025, 06:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 22:50

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLARA DE ASSIS GOMES TELES - DF59990 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0825368-24.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. A Petição acostada não atende aos requisitos indicados na Decisão de Id. 112210548. Isto posto, pela derradeira vez, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para apresentar a Procuração na forma estabelecida na mencionada Decisão, sob pena de indeferimento da Inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 22:14

Conclusos para despacho

01/06/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:00

Determinada diligência

08/05/2025, 12:38

Determinada a emenda à inicial

08/05/2025, 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2025, 10:59

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 10:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DE MEDEIROS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)