Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827946-43.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827946-43.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Sistema Remuneratório e Benefícios] 0827946-43.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a petição inicial, mesmo após a emenda apresentada, ainda contém inconsistências que precisam ser sanadas para viabilizar a análise do pedido. Em primeiro lugar, observa-se divergência quanto à linha do tempo funcional, especialmente sobre a data e a Portaria que teriam promovido a servidora à referência B10, constando na inicial a informação de que a promoção ocorreu em setembro de 2024 e, na emenda, referência a outubro de 2024. É necessário esclarecer, de forma precisa, a data correta do ato e apresentar a respectiva Portaria. Também se constata que os pedidos formulados apresentam duplicidades e não especificam claramente se a pretensão se limita ao pagamento de diferenças retroativas ou se inclui, ainda, a obrigação de fazer para implantação da progressão em folha. Ressalte-se que a condenação ao pagamento de parcelas vencidas pressupõe o reconhecimento do direito à progressão e sua consequente implantação, de modo que a ausência desse pedido gera contradição lógica e pode configurar pretensão juridicamente impossível. Quanto ao valor da causa, embora tenha sido retificado, a planilha apresentada contém apenas totais anuais de diferenças e não demonstra, de forma detalhada, como os valores foram calculados, tampouco indica quais referências foram consideradas ou as datas de início e término de cada período. Essa forma de apresentação não permite a conferência adequada dos cálculos nem o cotejo com os interstícios trienais previstos na legislação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: 1. Apresentar narrativa coerente, esclarecendo a data exata e a Portaria referente à última progressão funcional, juntando cópia do documento correspondente; 2. esclarecer se pretende a condenação do demandado também à obrigação de fazer, consistente na implantação da progressão funcional em folha, com o consequente pagamento das parcelas vincendas, sob pena de incorrer em pedido juridicamente impossível; 3. Apresentar memória de cálculo pormenorizada, discriminando, nível a nível, os valores devidos em cada período, com indicação da data de início e término de cada referência, base remuneratória considerada (vencimento básico e reflexos previstos na legislação), evolução mês a mês ou, no mínimo, por períodos completos, e acréscimo das doze parcelas vincendas. A planilha atualmente apresentada, embora contenha valores mensais, ainda não permite a conferência adequada dos cálculos, pois não esclarece os fundamentos utilizados; (ID. 121540730); Advirta-se que a ausência de emenda no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0827946-43.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Em sua inicial, aponta que é servidor perante o Município de Campina Grande e requer o pagamento das verbas indicadas na inicial, nos moldes ali informados. Requerendo, inclusive, o pagamento das verbas atualizadas relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Entretanto, apontou como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais), em completo desacordo com o que preconiza o art. 292 do Código de Processo Civil. Analisando-se dos autos, verifica-se que a parte autora não quantifica os valores que pretende receber em sua remuneração, com relação às verbas indicadas à exordial, relativamente ao período anterior indicado na exordial e às doze futuras, correspondendo as parcelas vincendas consoante art. 292, §2º, CPC. Ocorre que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado. A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do Ente Demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: “Art. 322. O pedido deve ser certo.” [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados, a partir da análise dos contracheques pelo período que alegar ter remuneração defasada, sendo tais valores, portanto, inteiramente aquilatáveis, desde o ajuizamento. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar o valor que entende devido a perceber em razão da suposta defasagem que sofreu em sua remuneração relativamente ao período anterior ao ajuizamento da ação, somando às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas. futuras, para abarcar as vincendas. a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 e somado ao inciso V do art. 292, CPC Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

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