Interdição/Curatela 0842800-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

14/05/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/04/2026, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 16:00

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:38

Determinada diligência

09/04/2026, 13:10

Deferido o pedido de JONILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 133.600.368-59 (REQUERENTE).

09/04/2026, 13:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:53

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de contestação

14/05/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/04/2026, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 16:00

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 09:38

Determinada diligência

09/04/2026, 13:10

Deferido o pedido de JONILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 133.600.368-59 (REQUERENTE).

09/04/2026, 13:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 23:06

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público em manifestação retro, procedendo com a intimação à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, termo de anuência dos familiares do curatelando, devidamente assinados e acompanhados dos documentos pessoais.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 07:05

Determinada diligência

26/11/2025, 10:49

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:39

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento ministerial retro. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 dias, informar nos autos se o curatelando possui bens, e em sendo afirmativo que informe o respectivo rol, cópia de comprovante de rendimentos do curatelando, ou seja, de pensão, aposentadoria e ou benefício (caso possua) e se, há parentes vivos ( cônjuge, pais, irmãos, filhos), caso positivo, juntando-se termo de anuência dos mesmos.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 19:44

Deferido o pedido de

17/10/2025, 11:06

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 18:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/09/2025, 18:34

Decorrido prazo de JAILSON FERREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de JAILSON FERREIRA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2025, 10:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em que a parte autora JONILSON FERREIRA DA SILVA aduz que o(a) interditando(a) JAILSON FERREIRA DA SILVA é portador de doença que a incapacita para a prática de atos da vida civil. Por tal razão, pugna pela interdição da parte promovida, além da concessão de sua curatela em caráter provisório. Foram acostados aos autos os documentos necessários. Vieram-me, portanto, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária requerido. Ademais, é cediço que a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico acostado aos autos atesta a patologia da parte promovida, bem como os laudos periciais. A legitimidade da parte autora também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos, comprovando ser irmão do(a) interditando(a). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte interditanda JAILSON FERREIRA DA SILVA à parte autora JONILSON FERREIRA DA SILVA. O(A) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do(a) curatelado(a) os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, com abertura e com fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI, do CPC, deixando de designar a audiência de entrevista prevista no art. 751 do CPC. EXPEÇA-SE o termo de curatela provisório. Ato contínuo, CITE-SE a parte promovida para apresentar impugnação no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado do(a) interditando(a). Ante a existência de perícia realizada na esfera judiciária federal, deixo, no momento, de determinar a realização de nova perícia nos presentes autos. Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Em seguida, remeta-se o feito ao Ministério Público.

Juntada de Petição de cota

03/08/2025, 17:47

Juntada de Termo de Curatela Provisório

03/08/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

02/08/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/07/2025, 11:22

Concedida a Medida Liminar

28/07/2025, 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 953.810.074-34 (REQUERIDO) e JONILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 133.600.368-59 (REQUERENTE).

28/07/2025, 11:22

Determinada diligência

28/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

23/07/2025, 15:17

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 08:28

Decisão

•09/04/2026, 13:10

Despacho

•12/03/2026, 10:57

Despacho

•26/11/2025, 10:49

Decisão

•17/10/2025, 11:06

Decisão

•28/07/2025, 11:22

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 15:17

04/08/2025, 00:00