Cumprimento de sentença 0832463-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0832463-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 13:01

Processo Desarquivado

23/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:37

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

02/12/2025, 23:12

Juntada de certidão de prevenção

02/12/2025, 10:16

Recebidos os autos

02/12/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO E OUTRO EMBARGADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão em relação à majoração dos honorários fixados na sentença. Omissão verificada. Decisão integrativa com efeito modificativo. Acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto pelo embargado, por deserção. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão em relação à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Verificados, na decisão embargada, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitem o manejo dos aclaratórios, seu acolhimento se impõe. 4. Sobre os honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é devida a sua majoração, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, sempre que estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba". IV. Dispositivo e tese. 4.1. Acolhimento dos aclaratórios. Tese de julgamento: “1. Verificando-se algum vício na decisão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, promovendo a integração do decisum, com ou sem efeitos modificativos.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; art. 85, §§ 11, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019. Relatório ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO interpuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido pelos integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB, que não conheceram da apelação cível anteriormente apresentada pela GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ora embargada, decidindo nos seguintes termos: Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. Em suas razões (ID 37722325), o embargante alega que a decisão seria omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, sustentando ser cabível este acréscimo nos casos de recurso não conhecido. Contrarrazões apresentadas (ID 38026616). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargantes apontam suposta omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, sustentando ser cabível este acréscimo nos casos de recurso não conhecido. De fato, verifica-se que o dispositivo da decisão embargada deixou de mencionar a majoração dos honorários de sucumbência, como determina o art. 85, § 11, do CPC, que estabelece: Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Acerca do tema, o STJ estabeleceu que esse acréscimo é devido até mesmo nos casos em de recurso não conhecido integralmente, traçando os seguintes parâmetros: "(…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). (grifei) Ademais, a Corte Superior também entende que interposição de recurso pela parte contrária autoriza a presunção do trabalho adicional para o advogado da parte recorrida, o qual não se restringe à juntada de peças ou documentos no processo. (STJ - no AREsp 1286687/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). Dessa forma, reconhecendo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0832463-76.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO EMBARGADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0832463-76.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Vistos, etc. ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO interpuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido pelos integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB, que não conheceram da apelação cível anteriormente apresentada pela GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ora embargada, decidindo nos seguintes termos: Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. Em suas razões (ID 37722325), a embargante alega que a decisão seria omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista ser cabível esse acréscimo nos casos de recurso não conhecido. Assim, com vistas a evitar futura alegação de nulidade, e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADOS: ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO Ementa: Direito Processual Civil. Pessoa Jurídica. Pagamento do preparo não comprovado no ato da interposição do apelo. Prazo para comprovação. Inércia. Deserção configurada. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em: (i) analisar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente, o recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. É deserto o recurso se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. IV. Dispositivo e tese. 4. Não conheço do recurso, ante a configuração de deserção. Teses de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo, mesmo após expressa intimação do recorrente, impõe o não conhecimento do recurso por deserção.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-05-2019. Relatório GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada em desfavor da ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO, ora apelados, decidindo nos seguintes termos: Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832463-76.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2. CONDENAR a ré a restituir aos autores 90% do valor total pago, correspondente a R$ 16.955,37 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), de forma imediata e em parcela única, com correção monetária pelo índice previsto em contrato e, não havendo, pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se a TAXA SELIC a partir de 30 de agosto de 2024, a título de juros de mora e correção monetária; 3. CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) pagos a título de comissão de corretagem, com correção monetária pelo índice previsto em contrato e, não havendo, pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se a TAXA SELIC a partir de 30 de agosto de 2024, a título de juros de mora e correção monetária;. Em suas razões (ID 37265514), a recorrente pugna pela reforma da sentença, ao defender sua ilegitimidade passiva em relação à restituição dos valores da corretagem. Noutro ponto, sustenta a validade da retenção contratual e da retenção da fruição. Por fim, requer a fixação dos juros a partir do trânsito em julgado. Contrarrazões (ID 37265567). Despacho determinando a intimação da recorrente para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou apresentar o pagamento em dobro. Devidamente intimada, a apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão anexa ao ID 37664711. É o relatório. Decido. Como é cediço, para que o mérito posto em discussão pela parte recorrente seja analisado, cumpre, desde logo, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse contexto, cabe ao julgador conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por sua vez, os pressupostos processuais extrínsecos consistem na comprovação da tempestividade na interposição recursal; na devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da irresignação. Na hipótese, verifica-se, de plano, que a pretensão esbarra em óbice processual intransponível, consistente na ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em desobediência ao preconizado no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. §1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. §2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias §3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em análise, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo, como determina o § 4º supracitado, razão pela qual foi expressamente intimada para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo, ou o pagamento em dobro, no termos do trecho em destaque acima. Contudo, manteve-se inerte, conforme certidão disposta no ID 37664711. Considerando que a diligência não foi atendida, via de consequência, resultou na ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1313579/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - No caso dos autos, intimou-se o Banco apelante para, no prazo de 5 dias úteis provar que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários, apresentando documentação hábil para tanto. Quedando-se silente o recorrente, foi a gratuidade da justiça indeferida, e o interessado intimado para realizar o recolhimento do preparo. Novamente inerte, renovou-se a intimação para pagamento em dobro, sob pena de deserção, no termos do art. 1007, §4º, do CPC, entrementes, como visto, novamente não tomou nenhuma providência, ensejando, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo por ser deserto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009159020138151201, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 27-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso." ( Art. 101,§ 2o, do Código de Processo Civil) - O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-05-2019). Dispositivo Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 11:41

Despacho

•11/07/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADOS: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO E OUTRO EMBARGADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão em relação à majoração dos honorários fixados na sentença. Omissão verificada. Decisão integrativa com efeito modificativo. Acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto pelo embargado, por deserção. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão em relação à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Verificados, na decisão embargada, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitem o manejo dos aclaratórios, seu acolhimento se impõe. 4. Sobre os honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é devida a sua majoração, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, sempre que estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba". IV. Dispositivo e tese. 4.1. Acolhimento dos aclaratórios. Tese de julgamento: “1. Verificando-se algum vício na decisão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, promovendo a integração do decisum, com ou sem efeitos modificativos.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; art. 85, §§ 11, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019. Relatório ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO interpuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido pelos integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB, que não conheceram da apelação cível anteriormente apresentada pela GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ora embargada, decidindo nos seguintes termos: Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. Em suas razões (ID 37722325), o embargante alega que a decisão seria omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, sustentando ser cabível este acréscimo nos casos de recurso não conhecido. Contrarrazões apresentadas (ID 38026616). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargantes apontam suposta omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, sustentando ser cabível este acréscimo nos casos de recurso não conhecido. De fato, verifica-se que o dispositivo da decisão embargada deixou de mencionar a majoração dos honorários de sucumbência, como determina o art. 85, § 11, do CPC, que estabelece: Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Acerca do tema, o STJ estabeleceu que esse acréscimo é devido até mesmo nos casos em de recurso não conhecido integralmente, traçando os seguintes parâmetros: "(…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). (grifei) Ademais, a Corte Superior também entende que interposição de recurso pela parte contrária autoriza a presunção do trabalho adicional para o advogado da parte recorrida, o qual não se restringe à juntada de peças ou documentos no processo. (STJ - no AREsp 1286687/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). Dessa forma, reconhecendo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0832463-76.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADOS: ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO Ementa: Direito Processual Civil. Pessoa Jurídica. Pagamento do preparo não comprovado no ato da interposição do apelo. Prazo para comprovação. Inércia. Deserção configurada. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em: (i) analisar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente, o recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. É deserto o recurso se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. IV. Dispositivo e tese. 4. Não conheço do recurso, ante a configuração de deserção. Teses de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo, mesmo após expressa intimação do recorrente, impõe o não conhecimento do recurso por deserção.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-05-2019. Relatório GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada em desfavor da ALECSANDRA DE PONTES SANTIAGO OLIVEIRA E OUTRO, ora apelados, decidindo nos seguintes termos: Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832463-76.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2. CONDENAR a ré a restituir aos autores 90% do valor total pago, correspondente a R$ 16.955,37 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), de forma imediata e em parcela única, com correção monetária pelo índice previsto em contrato e, não havendo, pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se a TAXA SELIC a partir de 30 de agosto de 2024, a título de juros de mora e correção monetária; 3. CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) pagos a título de comissão de corretagem, com correção monetária pelo índice previsto em contrato e, não havendo, pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se a TAXA SELIC a partir de 30 de agosto de 2024, a título de juros de mora e correção monetária;. Em suas razões (ID 37265514), a recorrente pugna pela reforma da sentença, ao defender sua ilegitimidade passiva em relação à restituição dos valores da corretagem. Noutro ponto, sustenta a validade da retenção contratual e da retenção da fruição. Por fim, requer a fixação dos juros a partir do trânsito em julgado. Contrarrazões (ID 37265567). Despacho determinando a intimação da recorrente para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou apresentar o pagamento em dobro. Devidamente intimada, a apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão anexa ao ID 37664711. É o relatório. Decido. Como é cediço, para que o mérito posto em discussão pela parte recorrente seja analisado, cumpre, desde logo, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse contexto, cabe ao julgador conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por sua vez, os pressupostos processuais extrínsecos consistem na comprovação da tempestividade na interposição recursal; na devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da irresignação. Na hipótese, verifica-se, de plano, que a pretensão esbarra em óbice processual intransponível, consistente na ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em desobediência ao preconizado no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. §1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. §2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias §3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em análise, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo, como determina o § 4º supracitado, razão pela qual foi expressamente intimada para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo, ou o pagamento em dobro, no termos do trecho em destaque acima. Contudo, manteve-se inerte, conforme certidão disposta no ID 37664711. Considerando que a diligência não foi atendida, via de consequência, resultou na ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1313579/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - No caso dos autos, intimou-se o Banco apelante para, no prazo de 5 dias úteis provar que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários, apresentando documentação hábil para tanto. Quedando-se silente o recorrente, foi a gratuidade da justiça indeferida, e o interessado intimado para realizar o recolhimento do preparo. Novamente inerte, renovou-se a intimação para pagamento em dobro, sob pena de deserção, no termos do art. 1007, §4º, do CPC, entrementes, como visto, novamente não tomou nenhuma providência, ensejando, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo por ser deserto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009159020138151201, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 27-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso." ( Art. 101,§ 2o, do Código de Processo Civil) - O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-05-2019). Dispositivo Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832463-76.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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