Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801317-46.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801317-46.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801317-46.2025.8.15.0061. REU: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO, COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer(em) contestação, atentando-se que deverá(ão) fornecer, desde logo, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei n. 12.153/2009), sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, CPC). Fixado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, eis que o art. 7º da Lei nº 12.153/09 estabelece que não haverá a adoção de prazo processual diferenciado. ARARUNA 25 de agosto de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072910564555100000109919981 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25072910564760400000109920007 02 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25072910564942500000109920008 03 -PROCURAÇÃO Procuração 25072910565099800000109921983 04 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25072910565578500000109921985 05 - EDITAL ABERTURA DO CERTAME CACIMBA DE DENTRO Documento de Comprovação 25072910565742300000109920010 06 - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Documento de Comprovação 25072910565913700000109920012 07 - RESULTADO FINAL HOMOLOGAÇÃO_compressed (1) Documento de Comprovação 25072910570086400000109920015 08 - Edicao-059-de-02-de-Setembro-de-2022 Documento de Comprovação 25072910570191600000109920018 Diario_43_2024 Documento de Comprovação 25072910570302000000109920021 FolhadePagamento042025 Documento de Comprovação 25072910570602300000109920023 SAGRES 2 Documento de Comprovação 25072910570763600000109921977 GUIA DE CUSTAS Outros Documentos 25072910591143300000109921996 Decisão Decisão 25080113283980700000110143069 Expediente Expediente 25080113283980700000110143069 Informação Informação 25082010524515200000113802982 Despacho Despacho 25082509282351500000113948982 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Classificação e/ou Preterição] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801317-46.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOADSON GALVAO DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, cujo valor da causa encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009 (sessenta salários mínimos). Ressalte-se, ainda, que a presente ação não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do citado art. 2º da Lei 12.153/2009. Deve-se salientar, ainda, que o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 35/2022, estabeleceu, em seu art. 2º, que: Resolução TJ/PB nº 35/2022: “Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE”. Já o mencionado art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba aduz: LOJE/PB: “Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Assim sendo, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, possui natureza absoluta, basta que o valor da causa obedeça ao teto do fixado no caput do mencionado artigo (sessenta salários mínimos) para que seja ela atraída, não cabe à parte autora optar pelo rito que deseja ser aplicado ao caso. Por conseguinte, preenchidos os requisitos para aplicação ao caso do rito especial previsto na Lei 12.153/2009, determino a sua aplicação. Retifique-se a classe processual do presente feito. Publicado e registrado eletronicamente. INTIME-SE a parte autora e, decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para o devido processamento. Cumpra-se. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOADSON GALVAO DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(30)