Procedimento Comum Cível 0800225-19.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800225-19.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DA LUZ FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO PROCESSO Nº 0800225-19.2024.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354 a 356 do CPC, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357: Não há questões processuais pendentes, nem foram suscitadas preliminares na peça contestatória. Fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de incapacidade laboral da parte autora, de modo a impedi-la, parcial ou integralmente, de prover o próprio sustento. A comprovação da incapacidade laboral somente será possível por meio de prova técnica, ou seja, perícia médica, admitindo-se complementação de tal prova por quaisquer outros meios. Já a qualidade de segurado poderá ser provada por qualquer meio de prova admitido em direito, especialmente prova documental complementada por prova testemunhal. Quanto ao ônus probatório, não havendo motivos para distribuição dinâmica deste, caberá ao próprio autor, quanto as suas alegações (art. 373, I, CPC) e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). Sendo assim, nomeio o Dr. CARLOS PEDRO SOUZA MARQUES, para atuar como médico perito no presente processo, cujos dados cadastrais constam do sistema AJG (Rua Rodrigues Alves, nº 1.000, Apto. 2103, Campina Grande-PB, Fone: (083) 99893 1000, e-mail: [email protected]). Arbitro seus honorários em R$ 300,00, eis que o perito reside Campina Grande, distante aproximadamente 120 km desta comarca, fato que onera a realização do ato, em razão do deslocamento do profissional até este município, onde a perícia deverá ser realizada. Assinalo o prazo máximo de 60 dias para realização da perícia médica. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, pelo meio mais célere (telefone, e-mail, carta), bem como para, em 05 dias de manifestar-se sobre a existência de impedimento ou suspeição (informar dados das partes), e, não havendo impedimento ou suspeição, designar a data e local para a realização da perícia, comunicando esse juízo com antecedência mínima de 30 dias para a intimação tempestiva das partes. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar, querendo, assistentes técnicos e apresentar quesitos, salvo se tais informações já constarem da inicial ou contestação. Com o agendamento da perícia, intimem as partes para comparecimento, com urgência e independentemente de novo despacho. Fica dispensado o compromisso, devendo os quesitos ao perito serem remetidos ao perito nomeado. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 dias, contados da ciência desta, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º). Intimações e comunicações necessárias. Picuí, data assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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