Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800417-48.2022.8.15.0391 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800417-48.2022.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 06:32

Processo Desarquivado

13/04/2026, 06:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:26

Juntada de Certidão

13/11/2025, 12:26

Determinado o arquivamento

30/10/2025, 20:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA COSTA DE FREITAS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:16

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800417-48.2022.8.15.0391. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO TOMAS DE LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA-PB De ordem do(a) Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800417-48.2022.8.15.0391 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO TOMAS DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte: " para, querendo, requerer o que de direito, no prazo legal ". Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE CRISTINA COSTA DE FREITAS - PB24769 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 22 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte: " para, querendo, requerer o que de direito, no prazo legal ". Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:04

Juntada de certidão

22/08/2025, 03:37

Recebidos os autos

22/08/2025, 03:37

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2026, 16:05

Despacho

•30/10/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800417-48.2022.8.15.0391. RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO TOMAS DE LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA-PB De ordem do(a) Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800417-48.2022.8.15.0391 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO TOMAS DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte: " para, querendo, requerer o que de direito, no prazo legal ". Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE CRISTINA COSTA DE FREITAS - PB24769 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 22 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte: " para, querendo, requerer o que de direito, no prazo legal ". Advogado do(a)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO TOMAS DE LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA-PB DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Teixeira-PB, contratada sob o regime celetista desde 01.08.1985, pleiteando o pagamento em pecúnia de três períodos de licença-prêmio não gozados durante sua vida funcional e não computados para fins de aposentadoria, totalizando nove meses de indenização, no valor de R$ 23.247,90, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se está prescrita a pretensão de conversão de licenças-prêmios não usufruídas em indenização pecuniária; e (ii) definir se a servidora pública celetista tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não utilizadas para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo prescricional para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada e não utilizada para aposentadoria inicia-se na data da aposentadoria da servidora, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.254.456/PE, tema repetitivo). No caso, a aposentadoria ocorreu em janeiro de 2020, e a ação foi ajuizada em 07/04/2022, dentro do prazo quinquenal. A jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas, ainda que por servidor celetista, quando reconhecido o direito na norma local e comprovado o exercício da função pública por período suficiente à sua aquisição, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O art. 102 da Lei Municipal nº 59/1999 garante o direito à licença-prêmio ao servidor efetivo que completar dez anos ininterruptos de serviço, sem restringir sua aplicação a servidores estatutários. A parte autora demonstrou ter cumprido o tempo necessário para aquisição de três licenças-prêmios, laborando no serviço público municipal por mais de 34 anos. Não houve prova de faltas injustificadas ou gozo anterior, cabendo ao Município, detentor do histórico funcional, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. As impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa foram rejeitadas por ausência de fundamentação específica ou demonstração de erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada para aposentadoria tem início na data da aposentadoria do servidor. O servidor público celetista tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, desde que prevista em norma local e não utilizada para fins de aposentadoria. Compete à Administração Pública o ônus de demonstrar eventual gozo da licença-prêmio ou circunstâncias impeditivas ao direito, como faltas injustificadas. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança de licença-prêmio não gozada. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 59/1999 (Teixeira-PB), art. 102; CPC, art. 487, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.2011; STJ, REsp 1867156/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.02.2014. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800417-48.2022.8.15.0391 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

05/08/2025, 00:00

—