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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Reintegração de Posse] 0820975-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, cuja inicial elenca a distribuição por dependência ao processo de nº 0830961-73.2021.8.15.2001. Nesse contexto, cumpre destacar o teor do art. 286, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Diante disso, considerando que o processo nº 0830961-73.2021.8.15.2001 versa sobre a mesma matéria, determino a redistribuição dos presentes autos para a 4ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa - Acervo A. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital