Procedimento Comum Cível 0841592-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS REU: ANTONIO ALESSANDRO BATISTA BERNARDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841592-37.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS em face de ANTONIO ALESSANDRO BATISTA BERNARDO, ambos qualificados, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 124798127, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:34

Homologada a Transação

13/10/2025, 19:50

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 19:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:33

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0841592-37.2025.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS REU: ANTONIO ALESSANDRO BATISTA BERNARDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0841592-37.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 31 de julho de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Determinada diligência

31/07/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:42

Determinada Requisição de Informações

31/07/2025, 11:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDINS (06.910.123/0001-46).

31/07/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:42

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 15:21

—

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(18)