Cumprimento de sentença 0801757-71.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801757-71.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:16

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:19

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801757-71.2023.8.15.0171. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JAELSON DOS SANTOS LIMA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento das custas processuais, conforme determinação judicial posta em sentença. ESPERANÇA, 29 de agosto de 2025. RENATA CRISTINA MARTINS HENRIQUES Chefe de Cartório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Rua Nelson Andrade Oliveira, 800, Nova Esperança, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 14:28

Informações Prestadas

•02/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0801757-71.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado e por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO em face de JAELSON DOS SANTOS LIMA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.550,00 e danos morais no valor de R$5.000,00 no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, no qual foi reconhecida a ocorrência de fraude em uma TED cujo beneficiário da transação foi o demandado. Por isso, requer a condenação do réu ao pagamento do prejuízo auferido pela instituição financeira, no valor de R$7.550,00. Juntou documentos. A referida demanda foi inicialmente ajuizada perante a 6ª Vara Cível de Brasília. Citado, o réu apresentou contestação (id. 79694888 – págs. 93/97), arguindo, preliminarmente, incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade perante os fatos narrados na inicial e a inexistência de dano indenizável. Réplica apresentada (id. 79694888 – págs. 102/108). Intimado, o autor apresentou comprovante de trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114 e a comprovação de pagamento da indenização que lhe foi imposta (id. 79694888 – págs. 117/118). Reconhecida a incompetência daquele Juízo, sendo determinada a distribuição dos autos perante esta Comarca, sendo distribuída para a presente Unidade Judiciária por sorteio. Frustrada a conciliação (id. 92119231). Foi certificado o decurso do prazo para defesa sem apresentação de contestação pelo réu, culminando com o reconhecimento da revelia (id. 93635364). Apesar de apenas o autor ter sido intimado para produzir provas, o réu apresentou requerimento de produção de prova oral e documental (id. 97621564). O autor, por sua vez, apresentou documentação já constante nos autos e requereu o pronto julgamento do feito (id. 98965272). Designada audiência, na qual foi colhido o depoimento da testemunha Débora Freitas Rufino, conforme termo de audiência de id. 109570408 e mídia de gravação audiovisual disponibilizada junto ao PJe Mídias. Ainda em audiência, o autor apresentou alegações finais remissivas às manifestações já apresentadas. Alegações finais do réu apresentadas no id. 109940333 É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação De início, verifico que o réu apresentou defesa quando os autos ainda tramitavam perante a Vara Cível de Brasília, conforme se vislumbra no id. 79694888 – pág. 93/97. É certo que o reconhecimento da incompetência daquele Juízo não anula todos os atos praticados até então, tanto que foi determinada a redistribuição dos autos com a cópia dos autos originais (id. 79694888 – 129). Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a revelia anteriormente reconhecida, passando a apreciar as preliminares arguidas pelo réu. 2.1 Das Preliminares O réu arguiu que não possui ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ter responsabilidade perante a condenação imposta ao autor. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil. V. II. 4ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 306). Em suma, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, aquele contra quem tal pretensão é exercida e, na hipótese, considerando a narrativa da exordial verifica-se que o autor atribui ao réu a conduta que supostamente causou-lhe dano. Além disso, a aferição de existência ou não de responsabilidade do réu constitui o mérito da demanda. Por isso, rejeito a preliminar. 2.2 Do Mérito À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. A parte autora alegou que possui direito de regresso em face do réu, uma vez que a condenação que lhe foi imposta no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, no qual foi reconhecida a ocorrência de fraude em uma TED cujo beneficiário da transação foi o demandado. O réu, por sua vez, aduziu não ter responsabilidade de reparar o dano alegadamente sofrido pelo autor. Segundo o autor, a TED cuja fraude foi reconhecida possuía o valor de R$2.550,00 e a condenação consistiu no pagamento de indenização no valor total de R$7.550,00, sendo R$2.550,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 relativos a danos morais. Ocorre que a situação que se vislumbra na ação que originou a condenação em face do autor não coincide com a realidade apresentada na petição inicial. Segundo a petição inicial do processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, a autora daquela ação tomou conhecimento da negativação de seus dados pelo Banco Santander, nos valores de R$446,27, R$377,78 e R$13.089,19. Disse, ainda, não possuir vínculos com referida instituição e que, após contato, verificou que referidas anotações foram retiradas do cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pediu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.326,76 (id. 79694888 – pág. 62/65). Ainda naqueles autos, o Banco Santander apresentou defesa alegando que as anotações eram referentes a um contrato de abertura de conta, juntamente com o qual foi realizada a contratação de cartão de crédito. Disse que houve utilização do cheque especial, bem como uso do cartão de crédito sem o respectivo pagamento das faturas inadimplidas, o que teria originado o débito (id. 79694888 – págs. 66/76). Na sentença, o magistrado reconheceu a ausência de comprovação da contratação, bem como destacou: “Observo que as faturas do cartão de crédito supostamente contratado pela autora eram recebidas em endereço na cidade de Campina Grande-PB, e nada leva a crer que a requerente tenha qualquer vínculo com esse endereço”. Com isso, declarou inexistente o débito e condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (id. 79694888 – págs. 77/79). Ora, em nenhum momento a sentença que condenou o autor ao pagamento de indenização pontuou a ocorrência de fraude referente à transferência de valores da conta da autora em favor de terceiros. Além disso, é evidente que o valor da transferência não corresponde a nenhum dos valores das negativações alegadas e sequer o valor da condenação relatada na inicial (danos materiais no valor de R$2.550,00 e danos morais no valor de R$5.000,00) corresponde com a condenação de fato estabelecida em face da instituição bancária. Cabem às partes a comprovação de suas alegações, impondo-se ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Sobre o ônus da prova leciona ALEXANDRE DE PAULA: “a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol. II, p.1417). A distribuição legal do ônus da prova tem dupla finalidade, sendo uma delas justamente servir de guia para as partes funcionando como regra de instrução, com o que visa a estimulá-las à prova de suas alegações, bem como adverti-las do risco em não provar o alegado. No caso dos autos, vê-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a relação existente entre a TED realizada em favor do réu e a condenação que lhe foi imposta no processo nº 0006319-64.2022.8.26.0114, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. Desse modo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança-PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)