Embargos à Execução 0822037-49.2016.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0822037-49.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 26/09/2025

10/11/2025, 08:33

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:55

Juntada de Petição de informações prestadas

20/08/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:36

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. TJPB - Acórdão do processo nº 00491111920138152001 - Órgão (- Não possui -) - Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES - j. em 28-07-2014 Assim, não merece acolhida a alegação de incompetência do Tribunal de Contas do Estado em executar/cobrar a dívida objeto da demanda principal. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento do feito executivo. CERTIFIQUE-SE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO/PRINCIPAL, JUNTANDO CÓPIA DA SENTENÇA. Condeno a parte promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º), sendo vedada a compensação (art. 85, §14) e nas custas processuais, se houver. Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

05/08/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:40

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:41

Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 17:40

Sentença

•05/08/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. TJPB - Acórdão do processo nº 00491111920138152001 - Órgão (- Não possui -) - Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES - j. em 28-07-2014 Assim, não merece acolhida a alegação de incompetência do Tribunal de Contas do Estado em executar/cobrar a dívida objeto da demanda principal. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento do feito executivo. CERTIFIQUE-SE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO/PRINCIPAL, JUNTANDO CÓPIA DA SENTENÇA. Condeno a parte promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º), sendo vedada a compensação (art. 85, §14) e nas custas processuais, se houver. Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)