Procedimento Comum Cível 0840535-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:21

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840535-81.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA intentada por JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS, devidamente qualificado nos autos, em face de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO, igualmente qualificado, na qual não tendo sido citada ainda a parte demandada para apresentar sua peça contestatória, o autor atravessou petição requerendo a desistência da presente ação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC. Na hipótese, o pedido de desistência foi realizado antes da apresentação de defesa por parte da ré, portanto, não existindo o impedimento do qual trata o art. 485, § 4º do CPC para a extinção deste processo por desistência. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido anterior à fase de julgamento da ação, também cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência efetuada pela parte Promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Deixo de condenar a parte promovente em honorários de advogado, despesas e custas processuais, face não ter sido integrada uma relação processual. Arquivem-se os presentes autos, com as providências e cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 08:28

Extinto o processo por desistência

06/11/2025, 17:32

Determinado o arquivamento

06/11/2025, 17:32

Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:42

Juntada de

06/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:49

Juntada de Petição de procuração

19/08/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:36

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840535-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução. Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito de gratuidade judiciária, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos no prazo de 15 dias comprovantes de seus ganhos mensais, seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), cópias de sua fatura de água e de energia, bem como, recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Determinada diligência

31/07/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:38

Determinada Requisição de Informações

31/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/07/2025, 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 08:52

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 08:52

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Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MAGALHAES DOS ANJOS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho em 07/08/2025.

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