Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: JOSE ALVES BARBOSA, LUIZ ALVES BARBOSA SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000275-94.2006.8.15.0211 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. A parte executada JOSÉ ALVES BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, alegando, em síntese, a existência de erro na sentença de extinção da execução, ao mencionar a inexistência de restrição RENAJUD ativa em desfavor do referido executado, anexando documentos no sentido de evidenciar a restrição cuja remoção é requerida, ante a satisfação da obrigação objeto destes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material por ventura existente na decisão judicial. Analisando-se os autos, verifica-se que realmente os embargos declaratórios merecem ser providos. Em consulta realizada no presente momento processual, esta magistrada constatou que, de fato, havia restrições RENAJUD ativas com base no presente feito, cuja remoção foi devidamente efetuada, conforme anexo. Ressalto, porém, que o equívoco cometido na sentença prolatada justifica-se, possivelmente, em razão de, por provável falha no sistema, não aparecer qualquer restrição quando efetuada a pesquisa com base no número do processo, tendo as restrições sido evidenciadas quando esta julgadora efetuou consulta com base no período em que efetivada a restrição.
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer o erro constante na sentença prolatada, sendo levantada, na presente data, a restrição RENAJUD incidente sobre os veículos do executado JOSÉ ALVES BARBOSA com base no presente feito. P. R. I. Sendo evidente a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito