Procedimento Comum Cível 0800051-95.2016.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800051-95.2016.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800051-95.2016.8.15.0301 Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LINDAURA DA SILVA ROCHA e CLAUD KIRMAYR DA SILVA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE POMBAL e do ESTADO DA PARAÍBA. Os autores, esposa e filho do falecido Sr. Geraldo Rocha de Sousa, alegam que a morte do paciente foi causada pela omissão e incúria dos réus, que não forneceram os materiais necessários para uma cirurgia urgente. De acordo com a petição inicial, em abril de 2015, o Sr. Geraldo, de 66 anos, foi diagnosticado com neoplasia pulmonar e quatro lesões intracranianas compatíveis com metástase, necessitando de uma cirurgia neurológica urgente. O Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, estava habilitado para o procedimento, mas não dispunha dos materiais necessários: 3 unidades de CRANIOFIX, 10g de cimento ósseo e um cateter de pressão intracraniana, que custavam R$ 18.200,00. Como a família não tinha condições financeiras, o caso foi levado à Promotoria de Justiça de Pombal. Após a tentativa de solução administrativa falhar, o Ministério Público impetrou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em 15/05/2015. A medida liminar foi concedida em 25/05/2015, determinando que os réus fornecessem os materiais em 48 horas. O Município de Pombal foi intimado em 26/05/2015, e o Estado da Paraíba em 06/07/2016, mas a ordem judicial não foi cumprida. Diante da inércia, o próprio Sr. Geraldo impetrou um Mandado de Segurança em 03/06/2015 contra o Secretário de Saúde do Estado da Paraíba. Uma nova liminar foi concedida em 10/06/2015, com prazo de 72 horas para o fornecimento do material, mas, novamente, não foi cumprida. O quadro de saúde do Sr. Geraldo se agravou supostamente devido à demora e, em 03/10/2015, ele veio a óbito, com a causa da morte registrada como "Parada cardiorrespiratória, Metástase cerebral, Neoplasia de pulmão, tabagismo". Os autores buscam a condenação dos réus em R$ 100.000,00 a título de danos morais. Os promovidos foram devidamente citados e o Município de Pombal apresentou contestação em 26/04/2017. O Estado da Paraíba apresentou contestação em 28/08/2017. Após a realização de audiência de instrução e julgamento, em que foram colhidos depoimentos de declarante e testemunha. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. Ao final, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés levantaram preliminar de ilegitimidade passiva na presente demanda. A demanda versa acerca da responsabilidade dos réus pela suposta falha na prestação do serviço de saúde, o que torna os réus partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) na garantia do direito à saúde, conforme o art. 23, II da CF/88, de modo que qualquer deles ou ambos podem ser demandados. DO MÉRITO A responsabilidade civil do Estado, tanto por atos comissivos quanto omissivos, é de natureza objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Para que o Estado seja responsabilizado, é necessário que a parte lesada comprove: a) a ocorrência do dano; b) a conduta do agente público; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente ação, a parte autora busca a responsabilização dos réus, alegando que a inércia e omissão do Município de Pombal e do Estado da Paraíba em fornecer os materiais cirúrgicos, mesmo após decisões judiciais, agravaram o estado de saúde do Sr. Geraldo Rocha de Sousa e resultaram em sua morte. Em uma análise atenta dos fatos e documentos apresentados, verifica-se que, apesar de constatadas a conduta omissiva do Estado e do Município em fornecer os materiais e o dano (o óbito do Sr. Geraldo), a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a omissão dos réus e a morte do paciente. Conforme o documento médico de ID 4718334 - Pág. 23, o Sr. Geraldo Rocha de Sousa já estava com um diagnóstico grave de Neoplasia Pulmonar com metástase para o cérebro antes mesmo do ajuizamento da Ação Civil Pública e do Mandado de Segurança que obrigaram aos réus o fornecimento do material cirúrgico pretendido. A doença, por si só, já era avançada, o que torna difícil estabelecer uma ligação direta e causal entre a falta dos materiais e a morte do paciente. Não há, nos autos, qualquer prova ou informação médica que afirme, de maneira categórica, que a cirurgia teria garantido a cura ou uma sobrevida substancial ao paciente, ou que o agravamento do quadro e o óbito foram causados diretamente pelo não fornecimento dos materiais. Inclusive, os documentos do Hospital Napoleão Laureano juntados com a petição inicial e aqueles juntados em anexo ao ID 75612207, referente ao período de consultas e internações, nada apontam no sentido de que o procedimento cirúrgico garantiria a cura ou uma sobrevida considerável ao paciente, o qual, diga-se, já estava com doença neoplásica em estado avançado, com metástase. Com relação à omissão do Hospital local em responder ao ofício, esta não se revela relevante, haja vista que no referido nosocômio não há atendimento especializado em enfermidades dessa natureza. Assim, verifica-se, que pelos documentos médicos do hospital em que seria realizado o procedimento cirúrgico, não há qualquer prova de que a morte do paciente ocorreu em função da não realização da cirurgia, ou de que esta garantiria uma sobrevida substancial a ele, de modo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A jurisprudência tem se posicionado de forma similar em casos de doenças graves e em estágio avançado, exigindo um juízo de certeza, para o provimento do pedido indenizatório, de que a conduta estatal foi a causa determinante do dano. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO E METÁSTASE. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL. PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO ACARRETOU O RESULTADO MORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A CF regulamenta o instituto da responsabilidade civil do Estado em seu art. 37, § 6º, ao dispor que ?as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?. 1.1. A responsabilidade civil do Estado constante do texto constitucional é objetiva, baseada no risco administrativo, podendo ser excluída em determinadas situações em que não se verifique a conduta estatal, o dano ou o nexo de causalidade entre eles. 1.2. O entendimento majoritário da doutrina é no sentido de que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do estado é a comissiva, pois, em caso de omissão, a responsabilidade se consubstancia subjetiva, lastreada na ?culpa anônima?, ou seja, sem a necessidade de a pessoa lesada identificar o agente e de averiguar se este agiu com culpa ou não, bastando que a parte ofendida demonstre que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou na inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 1.2.1. A doutrina defende a ideia de que o dano a ser considerado na responsabilidade subjetiva é o evitável, ou seja, quando constatada a possibilidade de o Estado impedir o prejuízo, porém, não o fez. 1.3. Em que pese o disposto, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a responsabilidade civil pelas condutas estatais, tanto omissivas como comissivas, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consoante decidido no RE 841526, com repercussão geral reconhecida. 2. Na espécie, verifica-se que a irmã da autora foi diagnosticada, em 20/6/2023, com neoplasia maligna no pulmão (CID C34), em estágio avançado, com metástase para pulmão, linfonodos e ossos, evidenciada a presença de mutação genética em ALK, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o uso de inibidor de tirosina quinase (TKI) - Alectinibe -, consoante relatório médico datado de 20/9/2023. 2.1. A irmã da autora impetrou mandado de segurança objetivando o fornecimento do medicamento retrocitado, na forma prescrita pelos médicos, sendo que, em 25/9/2023, foi deferido o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada promovesse, com urgência, o fornecimento do medicamento vindicado naqueles autos, porém, referida medida restou descumprida, e, em 26/11/2023, foi noticiado naquele feito o óbito da irmã da autora. 2.2. À luz da responsabilidade objetiva do Estado, pautada no risco administrativo, não se vislumbra a presença do requisito consubstanciado no nexo causal entre a omissão estatal e o dano. Isso porque, embora constatada a conduta omissiva do estado e o óbito da paciente, não se pode perder de vista que, conforme relatório médico, esta estava acometida por neoplasia maligna no pulmão em estágio avançado, com metástase para outras partes do corpo, não se verificando do referido documento qualquer informação que confirmasse, de maneira inequívoca, que a utilização do medicamento prescrito acarretaria uma sobrevida à paciente, superior aos dois meses transcorridos entre a data da liminar deferida e a do seu óbito, muito menos que sua cura seria irrefutável. 2.2.1. Em regra, o tratamento do câncer é realizado por meio de uma associação de medicamentos e procedimentos, dependendo o seu êxito não apenas do (s) fármaco (s) utilizados, mas, também, do estágio da doença e da resposta do organismo do paciente. 2.3. Ainda que invocada a Teoria da Perda de Uma Chance, esta não se mostra aplicável ao caso, pois necessário um juízo de certeza, ou seja, que as possibilidades de sobrevida ou de cura da paciente fossem reais e concretas, inexistindo nos autos prova nesse sentido, restando afastada, portanto, a obrigação do Estado de indenizar. 2.4. Da mesma forma, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, não restou demonstrado nos autos que a ?falta do serviço? consubstanciada no não fornecimento do medicamento Alectinibe acarretou o óbito da irmã da autora, pois, conforme já externado, a doença que a acometeu já estava em estágio avançado, com metástase para outras partes do corpo, não se verificando nos autos qualquer informação médica no sentido de que a demora no fornecimento do fármaco em questão comprometeu o processo de recuperação e cura da paciente e que ocasionou o resultado óbito, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova disposto no art. 373, I, do CPC. 2.5-As provas dos autos e a análise dos fatos não deixam dúvidas do afastamento da Responsabilidade Civil do Estado tanto sob a ótica da responsabilidade objetiva como subjetiva. 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 07070983220248070018 1948498, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/11/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE A LEVOU A ÓBITO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ANTE O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA A PACIENTE, VINDO A FALECER 6 MESES APÓS O DIAGNÓSTICO E O INÍCIO DO TRATAMENTO PALIATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10055072920168260077 SP 1005507-29.2016.8.26.0077, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 15/07/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2019) Registre-se que a prova oral nada acrescentou de relevante acerca do nexo causal, haja vista que apenas indicou que o de cujus faleceu em virtude do câncer e que deveria ter sido submetido oportunamente a uma intervenção cirúrgica, não sendo conclusiva no sentido de que a cirurgia teria garantido a cura ou uma sobrevida substancial ao paciente. Registre-se, por oportuno, que a teoria da perda de uma chance, que poderia ser invocada, exige que as possibilidades de sobrevida ou cura fossem reais e concretas, o que não foi comprovado nos autos. Não há evidências de que a demora no fornecimento dos materiais cirúrgicos comprometeu o processo de recuperação e cura do paciente, ocasionando o óbito. Portanto, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos réus e o falecimento do Sr. Geraldo Rocha de Sousa impede a configuração da responsabilidade civil do Estado e do Município. Infelizmente, a morte do paciente ocorreu em decorrência de sua grave comorbidade, e não há provas que permitam concluir que o evento morte ocorreu diretamente em função da conduta omissiva dos réus. De fato, nada de prova aponta que a cirurgia curaria o paciente ou lhe daria uma sobrevida considerável. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º do CPC. Todavia, em virtude da gratuidade de justiça outrora deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação, respeitado o benefício de prazo em favor da Fazenda Pública: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, 04 de agosto de 2025. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)