Cumprimento de sentença 0118958-45.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0118958-45.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental (...). No caso concreto, a execução já se encontra em sua fase final, com os valores depositados judicialmente, e não há controvérsia quanto à legitimidade dos herdeiros, que apresentaram a documentação necessária para comprovar sua condição sucessória, bem como os dados bancários para transferência dos respectivos valores. Ademais, a PBPrev anuiu expressamente com a habilitação. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0118958-45.2012.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por Hélio Ferreira da Silva Filho, Helionora Gomes da Silva, Mário Nunes da Silva Neto e Wendell Heloi Bandeira da Silva, sucessores do autor falecido, conforme demonstra a certidão de óbito acostada aos autos. A PBPrev - Paraíba Previdência, foi devidamente intimada e manifestou expressamente sua concordância com o pedido. É o sucinto relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dá-se a substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores do falecido. Com efeito, o procedimento de habilitação de herdeiros encontra disciplina específica no CPC, nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação, para que Hélio Ferreira da Silva Filho, Helionora Gomes da Silva, Mário Nunes da Silva Neto e Wendell Heloi Bandeira da Silva passem a integrar o polo ativo da presente execução, na condição de sucessores do exequente falecido. Em consequência, determino à Secretaria que: Proceda à anotação da habilitação no sistema, promovendo a substituição do falecido pelos sucessores habilitados. Expeça-se alvará judicial ou ordem de transferência em favor dos habilitados, em quatro partes iguais, conforme indicado na petição id n.102265424, para as respectivas contas bancárias apresentadas. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(34)