Procedimento Comum Cível 0801452-35.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801452-35.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES - PB18529 RÉU(S): Nome: ADAO FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO ESTACADA, SN, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MIGUEL INACIO DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, SN, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801452-35.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR(S): Nome: SEVERINO SOARES DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural. No despacho id. 116987784 foram determinadas algumas providências. Passo, então, a reiterar o despacho indicado, apontando o que já foi devidamente cumprido e o que ainda está pendente de cumprimento, assim como outras eventuais providências necessárias. Da outorga uxória Sobre a outorga uxória, verifico esclarecimento prestado pela parte autora no id. 121146883, informando que o autor não era casado nem mantinha união estável com a Sra. Maria Auxiliadora Ferreira, sendo apenas namorados. Esclarecem que na época da aquisição do terreno, o vendedor mencionou equivocadamente na declaração (ID 16971571) que o autor era casado, o que não condiz com a verdade. Diante do esclarecimento prestado e considerando que o autor é solteiro, fica dispensada a apresentação da outorga uxória. Da identificação e registro do imóvel rural. Verifico que a petição inicial identificou o imóvel objeto do usucapião, mas não trouxe a cópia de certidão do registro do imóvel, justificando que o imóvel não é registrado apresentando certidão do cartório de imóveis comprovando essa informação no id. 121146885. Considerando que o imóvel não possui registro perante o cartório de imóveis, verifico que o autor juntou memorial descritivo do imóvel georreferenciado assinado no id. 121146886 e sem assinatura (documento mais legível) no id. 121146889. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (REsp 1123850/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) Lei de Registro Público Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Dos cadastros de imóveis rurais. Considerando que o autor não juntou o CAR - Cadastro Ambiental Rural, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para inscrição do imóvel no caso de procedência, nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 - SP (2012/0251709-6). Fica, desde já recomendada tal providência pois a inscrição do imóvel no cartório de imóveis somente será realizada após tal providência. Verifico que o autor juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR no id. 121359277. Da localização do imóvel. Verifico que a parte autora juntou a planta/croqui de localização geográfica do imóvel assinada no id. 121146891 e sem assinatura (documento mais legível) no id. 121146893. Das citações. Considerando que o imóvel não é registrado, fica prejudicada a citação do legítimo proprietário. Verifico a citação dos confinantes e respectivos cônjuges (art. 246, §3º e 73, §1º do CPC). C.1. ADÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO, solteiro - Providência realizada no id. 119274544. C.2. MIGUEL INÁCIO DA SILVA - Considerando o falecimento do confinante, conforme certidão de óbito anexa, foi citada e intimada a viúva ANA LÚCIA DE SALES - Providência realizada no id. 119363975. Verifico a expedição de edital de citação no id. 117720439. Das notificações. Notifique-se, por expediente do sistema PJE, a Procuradoria do Município, a Procuradoria da Fazenda Estadual, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Advocacia da Geral da União para que informe se possuem interesse no feito. As pessoas jurídicas indicadas acima devem ser cadastradas no feito como terceiros interessados. A União deverá ser cadastrada pelo CNPJ 26.994.558/0001-23, A Fazenda Estadual deverá ser cadastrada pelo CNPJ 08.761.124/0001-00 Procuradoria do Município. Providência realizada no Expediente (22131712). Verifico que SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES registrou ciência em 18/08/2025. Procuradoria da Fazenda Estadual. Providência realizada no Expediente (22131711). Verifico que GUILHERME ANACLETO LOURENCO COELHO registrou ciência em 11/08/2025. Advocacia da Geral da União. Providência realizada no Expediente (22131713). Verifico que MARIA CAROLINA SCHEIDGGER NEVES registrou ciência em 17/08/2025. Verifico a inexistência de contestação. Passo a designar audiência de instrução para que a parte comprove a posse mansa e pacífica pelo prazo da prescrição aquisitiva. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 27 / 01 / 2025 ÀS 09: 15 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 19 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES - PB18529 RÉU(S): Nome: ADAO FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO ESTACADA, SN, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MIGUEL INACIO DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, SN, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801452-35.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR(S): Nome: SEVERINO SOARES DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural. Outorga Uxória Verifico que a parte autora é casada, conforme documentos pessoais juntados aos autos. Nos termos do art. 73 do CPC, o autor deverá apresentar a outorga uxória para o ingresso na ação, vejamos: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Da identificação do imóvel Verifico que a petição inicial não trouxe a descrição completa do imóvel, devendo ser sanada essa informação com a apresentação de memorial descritivo detalhado. Do registro do imóvel rural Considerando que a petição inicial identificou o imóvel objeto do usucapião, mas não trouxe a cópia de certidão do registro do imóvel, justificando que o imóvel não é registrado, mas não juntou certidão do cartório de imóveis comprovando essa informação, é necessária a juntada desse documento. Determino, portanto, a juntada de certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não tem registro. Da localização do imóvel Considerando que não existe o georreferenciamento do imóvel, independentemente da existência de registro no cartório de imóveis, determino que o autor junte memorial descritivo do imóvel georreferenciado. Fundamentação legal: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (REsp 1123850/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) Lei de Registro Público - Art. 225, § 3º: Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Dos cadastros de imóveis rurais CAR (Cadastro Ambiental Rural) Considerando que o autor não juntou o CAR - Cadastro Ambiental Rural, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para inscrição do imóvel no caso de procedência, nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 - SP (2012/0251709-6). Fica, desde já, recomendada tal providência pois a inscrição do imóvel no cartório de imóveis somente será realizada com o registro feito. CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) Considerando que o autor não juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural no caso de procedência. Maiores informações podem ser obtidas em: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/boletim-incra/ccir-do-imovel-rural-e-emitido-via-internet Da localização do imóvel Determino que a parte autora junte planta ou croqui da localização geográfica do imóvel, identificando todos os imóveis ou logradouros confinantes. Das citações Considerando que o imóvel não é registrado, fica prejudicada a citação do legítimo proprietário. Citem-se os ocupantes dos imóveis confinantes ADÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO e MIGUEL INÁCIO DA SILVA e respectivos cônjuges (art. 246, §3º e 73, §1º do CPC). Citem-se, por edital, na forma do art. 259, I do CPC, os eventuais interessados. Das notificações Notifique-se, por expediente do sistema PJE, a Procuradoria do Município de Curral de Cima, a Procuradoria da Fazenda Estadual e a União para que informem se possuem interesse no feito. As pessoas jurídicas indicadas acima devem ser cadastradas no feito como terceiros interessados. A União deverá ser cadastrada pelo CNPJ 26.994.558/0001-23. A Fazenda Estadual deverá ser cadastrada pelo CNPJ 08.761.124/0001-00. DETERMINAÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Determino que o autor providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: Outorga uxória do cônjuge; Certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não possui registro; Memorial descritivo georreferenciado do imóvel; Planta ou croqui de localização geográfica do imóvel; CAR - Cadastro Ambiental Rural; CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO SOARES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL INACIO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Termo de Audiência em 29/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/01/2026 09:15 Vara Única de Jacaraú.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Juntada de Petição de mandado

Todas as movimentações(69)