Procedimento Comum Cível 0808798-22.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808798-22.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 21:42

Juntada de despacho

12/12/2025, 12:14

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença (REsp n. 2.148.794/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) Nesse contexto, verifica-se a estrita vinculação ao entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.268 do STJ, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por estar em plena consonância com o precedente vinculante estabelecido por aquela Corte. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a exigibilidade em razão do autor/apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença (REsp n. 2.148.794/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) Nesse contexto, verifica-se a estrita vinculação ao entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.268 do STJ, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por estar em plena consonância com o precedente vinculante estabelecido por aquela Corte. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a exigibilidade em razão do autor/apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 29.10.2025 A 03.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Outubro de 2025, às 14h00, até 03 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 29.10.2025 A 03.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Outubro de 2025, às 14h00, até 03 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 12:06

Despacho

•09/10/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FEITOZA DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO DIVERSO. RECEBIMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SILÊNCIO DO CREDOR. QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DE JUROS. QUITAÇÃO INTEGRAL. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ARQUIVAMENTO. - Conforme norma positivada no art. 323 do Código Civil, em não havendo reserva de juros quando do pagamento da obrigação principal, aqueles presumem-se quitados. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808798-22.2020.8.15.0001 [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. JOSÉ ANTÔNIO FEITOSA DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Restituição por Dano Material em face do BV FINANCEIRA S/A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira demandada, tendo em processo judicial tramitante em juízo diverso sido as cláusulas revisadas e declarada a abusividade das cobranças denominadas Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 993,84 e Seguro no valor de R$ 1.132,19. Traz que recebeu os valores, no entanto, os juros, que são acessórios, não foram pagos, razão pela qual busca a prestação jurisdicional deste Juízo para recebimento de juros sobre tais valores. Ao final, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 3.971,92, além das custas judiciais e honorários sucumbenciais. Em r. Acórdão de id n.º 72455696 foi afastada a coisa julgada reconhecida em sentença, e arguída em seara de preliminar pela parte promovida. Sem disposição das partes em composição amigável, a parte promovida apresentou contestação e documentos (Id n.º 73501631), onde, preliminarmente, trouxe a prescrição, sob o argumento de ter o direito da parte promovente expirado no prazo de três anos, a teor do art. 206, § 3.º, inc. IV, do CC. No mérito, rebatendo os argumentos iniciais, alega a regularidade na contratação, e que os encargos incidentes sobre a operação de crédito foram expressamente previstos no contrato e que não apresentam quaisquer irregularidades, atendendo a normatividade do Banco Central, e por força do princípio do pact sunt servanda, o que se contratou deve ser mantido. Traz que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado de acordo com a lei e entendimentos jurisprudenciais, não tendo incorrido em qualquer irregularidade. Informa ainda que como não incorreu em ilicitude não restaram caracterizados os pressupostos autorizativos da devolução de valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Intimadas as parte acerca da produção de novas provas, ambas se posicionaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Prescrição A Promovida, por meio de defesa indireta, alega que, a promovente não exerceu seu direito de ação à época, que tem o prazo de três anos, e por se tratar de pretensão à reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual, operou-se a prescrição, nos termos do art. 206, § 3.º, do CC. Não obstante a pretensão autoral, o termo inicial para o prazo da contagem da prescrição em contrato de financiamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo inicial para a contagem da prescrição não é, como quer a parte promovida, o termo inicial, e sim o termo final. Ademais, não é de se olvidar que, para as ações revisionais o prazo prescricional é o decenal, com previsão no art. 205 do CC, o que afasta a pretensão autoral ainda que se considerasse a data da celebração do contrato, como deseja a promovida. Portanto, tendo em vista que entre a data da celebração do contrato e a data da distribuição deste feito decorreu prazo inferior a dez anos, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte promovida. 2. DO MÉRITO Denota-se dos autos que a parte promovente pretende receber juros de valores já recebidos em ação e em juízo diversos. A respeito, o nosso Código Civil é claríssimo a respeito, ao positivar em seu art. 323 que “sendo a quitação do capital sem reserva de juros, estes presumem-se pagos”. Como se vê, é caso de presunção legal a quitação dos juros quando, em tempo, não foi ela questionada. Portanto, se a parte promovente, em ação intentada à época, recebeu os valores que pretendia (Id n.º 30807336), e também à época, não pugnou pelo pagamento de juros, recebendo a dívida e a dando por quitada, não pode agora, e em ação diversa pugnar pela cobrança de juros. Ademais, como bem traz o art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido: QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM MENÇÃO AOS JUROS.REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SUMULA 07 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – A quitação do capital sem reserva de juros gera presunção de pagamento art. 323, do Código Civil. Por consequência, extinção da obrigação de conceder alimentos ao filho alcançando, naturalmente o acessório. (STJ –Resp n.º 1320491. Rel. Min. Sidnei BenetiJulgado em 08/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte.(STJ – Resp n.º 1513263 Rel. Min.João Otávio de Noronha. Julgado em 17/05/2016). Em arremate, e como bem decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, se mostra incabível nova ação para tentar receber juros de valores cuja discussão já se deu em causa anteriormente intentada quando em ambas as causas são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido. Nesse sentido, segue a decisão: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Sendo assim, em face das razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 06 de agosto de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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