Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826498-88.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0826498-88.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:04

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA MARIA ARNAUD SEIXAS REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Promoção / Ascensão] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826498-88.2021.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:05

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARNAUD SEIXAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de cota

27/02/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/02/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 08:05

Decisão

•07/07/2025, 21:40

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARNAUD SEIXAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(53)