Execução de Título Extrajudicial 0827931-74.2025.8.15.0001 - TJPB

Conclusos para despacho

17/03/2026, 19:53

Decorrido prazo de VINICIO GOMES MENDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:59

Juntada de entregue (ecarta)

21/01/2026, 01:44

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0827931-74.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Compulsando, atentamente, os autos, verifica-se o AR foi assinado por terceira pessoa estranha ao feito (ID 124105842), não tendo sido observado que a citação postal deve ser carta registrada/mãos próprias (AR/MP), conforme disposto no art. 248, §1º do CPC, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Importante destacar que a citação, como ato essencial ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, deve observar os requisitos legais possibilitando ao réu/executado o efetivo exercício de sua defesa. Não sendo a citação postal recebida pessoalmente pelo citando, tem-se por nulo o ato citatório (arts. 248, § 1º c/c 280, ambos do CPC/2015). A respeito, destaco os julgados a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ASSINATURA DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC - Nos termos do art. 248 do CPC, a citação pelo correio deve ser direcionada ao citando, que deverá assinar o recibo de entrega. - Deve ser reconhecida a nulidade da citação realizada, vez que recebida por terceira pessoa, estranha ao feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.330628-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu pedido de validade da citação do executado pessoa física – Carta postal recebida por terceiro – Inviabilidade de aplicação da teoria da aparência – Nulidade da citação postal quando recebida por terceiro estranho ao processo – Inteligência do art. 248, § 1º, do CPC – Precedentes – Recurso negado.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22358575520248260000 Guaíra, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Assim sendo, chamo o feito à ordem e reconheço a nulidade da citação realizada. Faça-se nova citação postal, desta vez com AR/MP, no endereço indicado pelo exequente na petição inicial. Diante da nulidade da citação ocorrida, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, por ser incabível neste momento processual. Intime-se o exequente para ciência deste despacho. Campina Grande – PB, data e assinatura via sistema PJe. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Carta.

11/12/2025, 08:59

Indeferido o pedido de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (EXEQUENTE)

10/12/2025, 23:59

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:10

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827931-74.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: VINICIO GOMES MENDES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande-PB, 23 de outubro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de VINICIO GOMES MENDES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:38

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 04:35

Expedição de Carta.

08/09/2025, 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALOISIO BARBOSA CALADO NETO registrado(a) civilmente como ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (EXEQUENTE).

07/09/2025, 23:21

Determinada a citação de VINICIO GOMES MENDES - CPF: 345.349.698-13 (EXECUTADO)

07/09/2025, 23:21

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:28

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827931-74.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. A Lei nº 15.109/2025, assegura: “dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”. Notadamente, não há informação do crédito ser oriundo de cobrança de honorários. Assim, a aplicação da legislação infraconstitucional não é direta e imediata. Desta feita, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º[1] do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

07/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 07:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/08/2025, 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 16:19

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIO GOMES MENDES em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Carta.

Indeferido o pedido de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de petição

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