Procedimento Comum Cível 0840602-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840602-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: MARIA DAS GRACAS FELIX PONTES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0840602-46.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em face de MARIA DAS GRAÇAS FÉLIX PONTES, na qual se pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para que a Ré seja compelida a realizar a imediata transferência do veículo VW/CROSSFOX GII para o seu nome, sob pena de multa. Alega a Promovente ser a antiga proprietária do veículo MARCA/MODELO: VW/CROSSFOX GII, ANO/MODELO: 2010/2011, PLACA: IAP-8C15, RENAVAM: 00233948104, CHASSI: 9BWAB45Z1B4058777, sendo arrematado em leilão pela Promovida, em 14.06.2024. Ocorre que até a presente data, a arrematante não procedeu com a transferência do veículo supracitado para o seu nome, mesmo após a Autora realizar todos os procedimentos do CTB, preenchendo toda a documentação legal para a celebração do negócio jurídico, inclusive dando fé em cartório e entregando o veículo. No intuito de resolver o impasse amigavelmente, encaminhou notificação extrajudicial, por endereço eletrônico, sem qualquer resposta ou medida da parte contrária. Assim, em razão da negativa de transferência do veículo pela Ré, obrigação de fazer cuja satisfação requer a intervenção mandamental do Judiciário, requer seja a tutela de urgência concedida, para determinar à Promovida que efetive a transferência do veículo em questão para o seu nome, sob pena de multa. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, percebe-se que tais requisitos se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito se observa sem dificuldade, pois a Autora comprova a arrematação do veículo pela Ré (IDs 116212675, 116212676), bem como o pedido de transferência do bem por notificação extrajudicial (ID 116212677, 116212678). Por outro lado, o perigo de dano também se mostra visível, pois caso o veículo continue em nome da Demandada, como ocorre até a presente data (ID 116212674), é iminente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a grande probabilidade de prejuízos recaírem sobre ela. Por fim, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo. Posto isso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Promovida proceda à imediata transferência do veículo MARCA/MODELO: VW/CROSSFOX GII, ANO/MODELO: 2010/2011, PLACA: IAP-8C15, RENAVAM: 00233948104, CHASSI: 9BWAB45Z1B4058777, para o seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte autora desta decisão, por seu advogado. Expeça-se mandado de intimação da Ré, com urgência. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Demandada, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 20 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELIX PONTES em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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