Procedimento Comum Cível 0800825-83.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800825-83.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:01

Juntada de certidão de prevenção

30/12/2025, 21:36

Recebidos os autos

30/12/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:53

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:12

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 12:22

Despacho

•14/10/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0800825-83.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DEUS IRAM GABRIEL DE SALES, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, propôs AÇÃO contra BANCO BRADESCO, também qualificado, alegando, em resumo, que sofreu descontos em sua conta bancária, no valor mensal de R$ 181,06, promovidos pelo réu com base no contrato nº 338726398, não pactuado pelo autor. Pediu, por isso, a declaração de inexistência da dívida, a condenação do réu a devolver os valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Determinada a emenda a inicial, para que o autor se manifestasse acerca de possível litispendência com o processo nº0801618-56.2022.8.15.0171. Em resposta, o autor retificou o contrato questionado na presente demanda, indicando que se trata do contrato nº 271352338, com parcelas mensais de R$181,09 (id. 74990856). Recebida a emenda à inicial (id. 82996070). Frustrada a conciliação em virtude do não comparecimento do réu (id. 88615225). Em razão da ausência de defesa no prazo legal, foi reconhecida a revelia (id. 90819835). Instado à produção de provas, o autor requereu a intimação do réu para apresentar o contrato questionado nos autos e o extrato bancário da conta bancária do autor, o que foi deferido. Intimado, o réu compareceu aos autos, informando que houve o crédito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor, bem como que houve posterior refinanciamento do contrato em questão. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição da pretensão autoral. Ademais, alegou a ausência de dano indenizável e requereu prorrogação do prazo para juntada do contrato (id. 92402789). Apresentou documentos. Apesar de concedido novo prazo para apresentação do contrato, o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral está fundada em supostos descontos indevidos em sua conta bancária mantida junto ao réu, de parcelas referentes a contrato de crédito pessoal. Conforme indicado na petição de emenda à inicial, os descontos questionados originaram-se do contrato de nº 271352338. Conforme consta no extrato da conta bancária de titularidade do autor (id. 92402791), o primeiro desconto ocorreu em 07/01/2015 (id. 92402791 – pág. 18) e o último desconto ocorreu em 10/01/2018, por ocasião de amortização do saldo devedor após a realização de novo empréstimo/refinanciamento (id. 92402791 – pág.29). Ocorre que a presente ação foi proposta somente em 04/05/2023, ou seja, depois de 05 anos do fim dos descontos na conta bancária da parte consumidora, sendo evidente a ocorrência de prescrição. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada ou conhecida de ofício a qualquer tempo. No caso, as pretensões de indenização por danos morais e repetição dos descontos em dobro e de declaração de inexistência de dívida, fundadas na alegação de falha na prestação dos serviços bancários, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 726). Nesse contexto, tratando-se de ação que impugna descontos em conta bancária, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do último desconto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito originada em descontos reputados indevidos por ausência de contratação, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo jurisprudência do STJ, tratando-se de prestações de natureza sucessiva, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto reputado como indevido. O decurso do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 06/02/2020. Tendo sido ajuizada a presente demanda em 16/08/2021, depois, não há como escapar da conclusão de que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC.” (TJPB, 0805544-49.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2022). Destaque acrescido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de relação consumerista, na qual se discute a restituição de valores cobrados supostamente de forma indevida, por prêmio de seguro que o recorrente alega não ter contratado, havendo discussão sobre a prestação defeituosa do serviço, incide o art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212334-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023). Assim, considerando o lapso temporal decorrido da data do último desconto referente ao contrato questionado (10/01/2018) e a data de ajuizamento da ação (04/05/2023), não existe dúvida da ocorrência de prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e, assim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual já concedida. À Serventia, para retificar o valor da causa nos registros do PJe, conforme já determinado no despacho de id. 82996070. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 dias e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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