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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CACIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ALISSON BARRETO FERNANDES em 31/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(53)