Ação Penal - Procedimento Sumário 0001168-31.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

PATRICIA DE SOUZA VIRGINIO

Autor

XXXXXXXXXXX

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

PATRICIA DE SOUZA VIRGINIO

Autor

XXXXXXXXXXX

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ROBSON DA SILVA MEDEIROS

Reu

XXXXXXXXXXX

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA DE SOUZA VIRGINIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 12:45

Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:45

Juntada de comunicações

22/04/2024, 12:42

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de cota

19/04/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

19/04/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024

11/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 20:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:38

Juntada de Petição de cota

25/11/2023, 08:37

Todas as movimentações(173)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 12:45

Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:45

Juntada de comunicações

22/04/2024, 12:42

Juntada de documento de comprovação

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 19:11

22/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de cota

19/04/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

19/04/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024

11/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 20:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:38

Juntada de Petição de cota

25/11/2023, 08:37

Juntada de Petição de cota

23/11/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:13

Juntada de Mandado

23/11/2023, 08:01

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 22:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 13:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2023 09:40 5ª Vara Mista de Bayeux.

22/11/2023, 13:00

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de diligência

20/11/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 18:00

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MEDEIROS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de cota

09/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de cota

09/11/2023, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/11/2023, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 19:52

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 19:52

Juntada de Petição de cota

30/10/2023, 11:28

Juntada de Certidão

29/10/2023, 16:14

Juntada de Certidão

29/10/2023, 16:13

Juntada de Ofício

29/10/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

29/10/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

29/10/2023, 15:54

Expedição de Mandado.

29/10/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

29/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2023 09:40 5ª Vara Mista de Bayeux.

29/10/2023, 12:34

Outras Decisões

03/10/2023, 07:05

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de resposta

30/09/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:06

Juntada de Certidão

15/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MEDEIROS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 21:11

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 21:11

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 22:21

Juntada de Informações

21/08/2023, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 07:06

Conclusos para despacho

17/08/2023, 06:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 08:27

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:48

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 08:20

Juntada de Certidão

20/07/2023, 07:28

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 09:15

Juntada de Ofício

12/07/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 07:41

Conclusos para despacho

06/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 23:16

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de cota

20/06/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 07:08

Conclusos para despacho

09/06/2023, 23:56

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de cota

23/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 22:22

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:09

Processo Desarquivado

13/04/2023, 12:08

Juntada de Certidão

13/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de cota

31/08/2022, 11:06

Arquivado Provisoramente

29/08/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:11

Outras Decisões

27/08/2022, 10:33

Conclusos para despacho

26/08/2022, 08:29

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de cota

15/08/2022, 17:44

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:58

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/07/2022, 12:05

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:45

Conclusos para decisão

17/07/2022, 14:39

Juntada de Certidão

17/07/2022, 14:38

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MEDEIROS em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:08

Publicado Edital em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0001168-31.2017.8.15.0751. Ação: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida pelo MINISTÉRIO PUBLICO contra ROBSON DA SILVA MEDEIROS, brasileiro,

14/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

13/06/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:13

Conclusos para despacho

09/06/2022, 18:37

Juntada de Petição de Cota-2022-0000514219.pdf

31/03/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:01

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de Cota-2022-0000420137.pdf

18/03/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 16:24

Juntada de diligência

14/03/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Cota-2022-0000342336.pdf

09/03/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 07:52

Juntada de certidão oficial de justiça

22/02/2022, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 12:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/12/2021, 08:40

Outras Decisões

02/12/2021, 14:11

Recebida a denuncia contra ROBSON DA SILVA MEDEIROS

02/12/2021, 00:00

Conclusos para decisão

01/12/2021, 20:27

Juntada de Petição de denúncia

01/12/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2021, 10:46

Conclusos para despacho

05/09/2021, 23:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/09/2021, 23:24

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Bayeux em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 21:32

Outras Decisões

22/06/2021, 09:24

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:49

Juntada de Certidão

21/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de cota

21/05/2021, 15:48

Processo migrado para o PJe

20/05/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 17:07

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Processo migrado para o PJe

10/11/2020, 17:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 11/2020 21:16 TJEBY07

04/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2020 NF 75/20

04/11/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

04/11/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2020 DELEGACIA/MIGRAR PJE

04/11/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 09: 07/2019

09/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2019

20/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2019 MP

20/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/05/2019 MP

20/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2019 COM PARECER

20/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 01/2019 DELEGACIA

21/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2019 DEV DO JUIZ

21/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2018

21/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2018 RECEBIDO DA DELEGACIA

21/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13: 12/2017 DEAM

13/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2017 PEDIDO DEFERIDO

23/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2017

20/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2017 MP

20/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/11/2017 DR.LUCIO MENDES C

09/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2017 CERTIDAO

08/11/2017, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 06: 11/2017 TJEBY58

06/11/2017, 00:00

Decisão

•22/06/2021, 09:24

Despacho

•26/11/2021, 13:12

Decisão

•02/12/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 20:49

Despacho

•29/03/2022, 14:01

Despacho

•10/06/2022, 10:13

Despacho

•19/08/2022, 09:49

Decisão

•27/08/2022, 10:33

Despacho

•13/04/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:26

Despacho

•16/06/2023, 07:08

Despacho

•29/06/2023, 23:16

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•20/03/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 19:11

Decisão

•22/06/2021, 09:24

Despacho

•26/11/2021, 13:12

Decisão

•02/12/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 20:49

Despacho

•29/03/2022, 14:01

Despacho

•10/06/2022, 10:13

Despacho

•19/08/2022, 09:49

Decisão

•27/08/2022, 10:33

Despacho

•13/04/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:26

Despacho

•16/06/2023, 07:08

Despacho

•29/06/2023, 23:16

Despacho

•12/07/2023, 07:41

Despacho

•18/08/2023, 07:06

Decisão

•03/10/2023, 07:05

Sentença

•22/11/2023, 22:03

Cota

•25/11/2023, 08:37