Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861832-28.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo

Partes do Processo

GILVANDO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

MANOEL DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

JOAO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANILDO DOS REIS TEIXEIRA

CPF

Autor

DURVAL VELOSO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB 16791·CPF·Representa: Autor

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB 17357·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

GILVANDO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

MANOEL DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

JOAO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANILDO DOS REIS TEIXEIRA

CPF

Autor

DURVAL VELOSO DA SILVA

CPF

Autor

MOISES COSTA SOUTO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de resposta

03/02/2026, 13:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:38

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:38

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

09/10/2025, 07:57

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de resposta

03/02/2026, 13:19

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Documentos

Petição

•21/01/2026, 14:56

Despacho

•13/01/2026, 13:27

27/01/2026, 15:38

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:38

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

17/01/2026, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

09/10/2025, 07:57

Recebidos os autos

09/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

07/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:03

Outras Decisões

17/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

08/04/2024, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/02/2024, 09:41

Determinada a redistribuição dos autos

01/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2024, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 12:45

Conclusos para despacho

29/01/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 18:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

28/12/2023, 21:17

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2023, 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2023, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2023, 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/12/2023, 12:40

Determinação de redistribuição por prevenção

11/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/11/2023, 11:21

Determinada a redistribuição dos autos

16/11/2023, 11:23

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/11/2023, 09:26

Determinada a redistribuição dos autos

06/11/2023, 20:19

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/10/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 07:19

Declarada incompetência

25/10/2023, 21:48

Determinada a redistribuição dos autos

25/10/2023, 21:48

Conclusos para decisão

19/10/2023, 07:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/10/2023, 07:02

Recebidos os autos

18/10/2023, 12:06

Juntada de despacho

18/10/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 10:56

Juntada de Petição de apelação

01/12/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:16

Julgado procedente o pedido

25/11/2020, 09:42

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:39

Recebidos os autos

28/10/2020, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/06/2020, 17:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/06/2020, 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2020, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 00:59

Juntada de Petição de apelação

17/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de apelação

26/02/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:44

Julgado procedente o pedido

24/01/2020, 12:15

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2019, 09:24

Decorrido prazo de LUCILENE ARAUJO ANDRADE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 03:19

Juntada de Petição de resposta

11/04/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 18:46

Conclusos para despacho

11/07/2018, 13:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 16:40

Conclusos para despacho

26/01/2018, 15:24

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 23:07

Despacho

•13/01/2026, 13:27

Despacho

•13/01/2026, 13:27

Acórdão

•02/09/2025, 09:55

Decisão

•23/10/2024, 16:15

Despacho

•10/10/2024, 12:56

Decisão

•23/08/2024, 12:39

Decisão

•21/08/2024, 14:58

Decisão

•17/04/2024, 14:12

Decisão

•01/02/2024, 11:59

Decisão

•29/01/2024, 12:45

Decisão

•28/12/2023, 21:17

Decisão

•11/12/2023, 12:01

Decisão

•16/11/2023, 11:23

Todos os documentos(39)

Petição

•21/01/2026, 14:56

Despacho

•13/01/2026, 13:27

Despacho

•13/01/2026, 13:27

Despacho

•13/01/2026, 13:27

Acórdão

•02/09/2025, 09:55

Decisão

•23/10/2024, 16:15

Despacho

•10/10/2024, 12:56

Decisão

•23/08/2024, 12:39

Decisão

•21/08/2024, 14:58

Decisão

•17/04/2024, 14:12

Decisão

•01/02/2024, 11:59

Decisão

•29/01/2024, 12:45

Decisão

•28/12/2023, 21:17

Decisão

•11/12/2023, 12:01

Decisão

•16/11/2023, 11:23

Decisão

•06/11/2023, 20:19

Decisão

•25/10/2023, 21:48

Despacho

•18/10/2023, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•01/03/2023, 09:20

Informações Prestadas

•28/11/2022, 07:26

Acórdão

•27/10/2022, 18:37

Despacho

•05/10/2022, 09:14

Despacho

•01/10/2022, 20:24

Decisão

•23/06/2022, 16:28

Despacho

•02/04/2022, 19:52

Decisão

•10/03/2022, 20:08

Despacho

•01/10/2021, 14:35

Despacho

•29/04/2021, 15:36

Despacho

•18/02/2021, 21:06

Sentença

•25/11/2020, 13:16

Sentença

•25/11/2020, 09:42

Decisão

•03/09/2020, 21:58

Despacho

•23/07/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 12:50

Sentença

•24/01/2020, 13:44

Sentença

•24/01/2020, 12:15

Despacho

•26/02/2019, 18:46

Despacho

•06/03/2018, 16:40