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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 511.814,14

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Arrolamento Comum · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:03

Determinada Requisição de Informações

30/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de informação

25/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/01/2026, 16:44

Outras Decisões

29/01/2026, 11:50

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:46

Juntada de Carta rogatória

29/01/2026, 07:46

Todas as movimentações(125)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:03

Determinada Requisição de Informações

30/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 08:23

Decisão

•29/01/2026, 11:50

08/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de informação

25/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/01/2026, 16:44

Outras Decisões

29/01/2026, 11:50

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:46

Juntada de Carta rogatória

29/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:43

Juntada de Petição de informação

28/01/2026, 13:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:56

Determinada Requisição de Informações

15/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 07:12

Juntada de Petição de informação

19/11/2025, 15:25

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO À inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 125975581, de modo a especificar apenas o percentual de 7,14% (que se refere à meação da de cujus), a fim de evitar equívocos na expedição do formal de partilha, uma vez que o presente feito se trata apenas do inventário de AVANINHA TRIGUEIRO BEZERRA. Atendido, conclusos para sentença, desde que válida a certidão negativa de débito das fazendas, do contrário, necessária atualização. Prova da inexistência de testamento no ID 87164561, CRLV no ID 92652311, certidão de registro de imóvel nos id’s. 93011251, 92652313 e 92652314 à 92652318, certidão negativa de débito do espólio perante as Fazendas Públicas nos ID’s 125977278, 125977275 e 125977276 e custas recolhidas no ID 121625904. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:12

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO À inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 124803778, para que contenha a descrição completa dos bens inventariados, pois esta peça instruirá o futuro de formal de partilha que será levado a registro, podendo, inclusive, ser oferecido em conjunto. Atendido, conclusos para sentença, desde que válida a certidão negativa das fazendas públicas. Do contrário, necessária atualização. Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão da Censec no id. 87164561, CRLV no id. 92652311, saldo bancário no id. 84911475 e recolhimento de custas no id. 121625904. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 07:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de informação

08/10/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 07:22

Juntada de Certidão

29/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de GIUSEPPE TRIGUEIRO BEZERRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de IVAN TRIGUEIRO BEZERRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de ADAUTO TRIGUEIRO BEZERRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Juntada de Petição de informação

18/09/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:52

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0800691-61.2024.8.15.2001 DESPACHO Diga a parte contrária, em 5 dias, sobre a petição do id. 112368618. Ausente impugnação, expeça-se alvará para liberação do saldo do id. 84911475, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal. Nessa ocasião, é preciso retificar o plano de partilha do id. 92652305 para excluir esse saldo, ouvindo os demais em 5 dias. Se nada requerido, fixo-lhe igual prazo para juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir a homologação. Certidão da CENSEC no id. 87164561. João Pessoa, 14.5.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:42

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Alvará a disposição, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Alvará a disposição, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID Alvará a disposição, devendo a inventariante, em até 72 horas, comprovar o pagamento das custas, sob pena de responsabilidade criminal.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 08:48

Juntada de Alvará

02/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de informação

28/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de informação

28/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 19:41

Determinada Requisição de Informações

14/05/2025, 08:37

Conclusos para despacho

14/05/2025, 07:21

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:18

Juntada de

08/05/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:58

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

24/04/2025, 18:57

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:56

Indeferido o pedido de ADAUTO TRIGUEIRO BEZERRA - CPF: 048.287.984-04 (TERCEIRO INTERESSADO)

03/04/2025, 09:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:05

Juntada de Certidão

02/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas

21/01/2025, 16:40

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de IVAN TRIGUEIRO BEZERRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/11/2024, 20:16

Decorrido prazo de GIUSEPPE TRIGUEIRO BEZERRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de SERGIO PAULO TRIGUEIRO BEZERRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 09:34

Juntada de Petição de informação

02/07/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AVANINHA TRIGUEIRO BEZERRA - CPF: 423.841.094-72 (DE CUJUS).

01/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

01/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:50

Juntada de Certidão

07/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:09

Juntada de Petição de informação

01/02/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 11:46

Desentranhado o documento

31/01/2024, 11:46

Juntada de tomada de termo

31/01/2024, 11:46

Juntada de Termo de Compromisso

31/01/2024, 11:02

Desentranhado o documento

30/01/2024, 12:52

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 12:52

Desentranhado o documento

30/01/2024, 12:46

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:12

Juntada de outros documentos

30/01/2024, 09:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/01/2024, 07:36

Determinada Requisição de Informações

10/01/2024, 07:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 16:42

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 13:34

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 13:34

Despacho

•13/01/2026, 07:56

Despacho

•15/12/2025, 15:05

Despacho

•14/11/2025, 13:56

Despacho

•14/11/2025, 13:32

Despacho

•20/10/2025, 07:20

Despacho

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•10/09/2025, 09:36

Despacho

•14/05/2025, 08:37

Decisão

•03/04/2025, 09:10

Decisão

•01/07/2024, 10:50

Decisão

•01/07/2024, 10:20

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/04/2026, 08:23

Decisão

•29/01/2026, 11:50

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 13:34

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 13:34

Despacho

•13/01/2026, 07:56

Despacho

•15/12/2025, 15:05

Despacho

•14/11/2025, 13:56

Despacho

•14/11/2025, 13:32

Despacho

•20/10/2025, 07:20

Despacho

•17/10/2025, 15:15

Despacho

•10/09/2025, 09:36

Despacho

•14/05/2025, 08:37

Decisão

•03/04/2025, 09:10

Decisão

•01/07/2024, 10:50

Decisão

•01/07/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:50

Despacho

•31/01/2024, 11:47

Despacho

•10/01/2024, 07:36