Processo Administrativo 0801046-16.2024.8.15.0241 - TJPB

Processo Administrativo 0801046-16.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 11:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de cota

29/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de cota

11/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de diligência

08/08/2025, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 08:29

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801046-16.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298), Assunto(s): [Concessão / Permissão / Autorização]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil em face de JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado para aprovação, execução e prestação de contas de projeto apresentado pelo Exm.° Sr. DELEGADO SECCIONAL DA 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, DR. GILSON DUARTE ROSAS FILHO, com sede neste Município e Comarca de Monteiro/PB, para utilização de prestações pecuniárias com o objetivo de adquirir equipamentos que auxiliem nas atividades desenvolvidas pelo referido órgão de segurança pública (os itens colimados são: 01 (uma) impressora com tanque de tinta; 01 (um) aparelho de ar-condicionado; 01 (um) armário com duas portas e prateleiras; 01 (uma) mesa em formato “L”; e 01 (um) gaveteiro). O requerente apresentou projeto dotado de individualização do objetivo, justificativa, resultados e custos, aparelhado com orçamentos de três fornecedores para cada item (ID 91861780 – pp.1/8, ID 91861782, ID 91861784 e ID 91861786). O Ministério Público apresentou manifestação favorável à aprovação do projeto (ID 91934593). O projeto foi aprovado e sua execução deferida pela decisão de ID 102830397. Termo de compromisso de depositário judicial ad hoc assinado e anexado ao ID 102831661 Alvará judicial expedido e entregue - IDs 102845161 e 102954510. Nos IDs 104483122 / 107713617 (ambos com anexos), o Exmº Delegado de Polícia Civil apresentou prestação de contas instruída com cópias das notas fiscais dos produtos adquiridos, recibos/comprovantes de entrega pelos fornecedores, fotografias dos bens já alocados na repartição e comprovantes de transferências bancárias aos fornecedores. Informou, ainda, que, do total disponibilizado, sobrou a quantia de R$ 334,62 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a qual foi devidamente depositada em juízo a título de restituição (ID 104483129).No ID 114415315, o Ministério Público apresentou parecer pela aprovação das contas prestadas, requerendo o arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A Resolução CNJ n. 154/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária” preceitua, in verbis: Art. 4º O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. Parágrafo único. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público. O conceito de “unidade gestora” é previsto no parágrafo único do art. 1° da citada resolução, in verbis: Art. 1°. Omissis. …] Parágrafo único. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial. (Redação dada pela Resolução nº 206, de 21.09.15) O Provimento n. 01/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, que “define a política de recolhimento e utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária”, por sua vez, estatui:Art. 4°. Do manejo e destinação desses recursos serão prestadas contas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, semestralmente, devendo antes ter a aprovação da seção de serviço social do juízo da execução penal, após ouvido o Ministério Público. §1°. Sob pena de responsabilidade, deverá ser respeitado o princípio da publicidade e da transparência na destinação dos recursos; §2°. A prestação de contas será, obrigatoriamente, apresentada com demonstrações dos valores depositados em confronto com as despesas ou saídas, detalhadas, feitas diretamente na conta vinculada; ]rt. 6°. Este provimento aplica-se à prestação pecuniária fixada em transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), não incidindo, porém, na multa autônoma nem na multa substitutiva (art. 44, §2°; art. 58, parágrafo único e art. 60, §2°, todos do Código Penal). Inicialmente, algumas considerações preliminares precisam ser tecidas quanto à competência (ou atribuição jurídico-administrativa) para a análise da prestação de contas.Nos autos do Processo Administrativo n. 37093-4, oriundo desta Comarca de Monteiro, cujo objeto foi a execução e prestação de contas do “Projeto Acolher com Carinho” e “Projeto Acolher com Estrutura”, o Exm.° Juiz Corregedor Auxiliar do Grupo I da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba (à época), instado a analisar a correspondente prestação de contas, declarou-se incompetente (f. 398/401) e determinou a remessa dos autos ao “Juízo da Comarca de Monteiro, assim entendido o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ali existente, para adoção das providências legais”. Para um melhor esclarecimento, transcrevo os principais excertos do Parecer, que veio a ser homologado pelo Exm.° Desembargador Corregedor-Geral da Justiça: “Trata-se de expediente da lavra do Juiz de Direito, Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, atualmente a frente das Varas do Juízo da Comarca de Monteiro, no qual envia a prestação do Projeto Acolher com Estrutura, sob responsabilidade do Presidente do Orfanato São Sebastião, referente à destinação dos valores oriundos da transação penal, de acordo com o art. 4° do Provimento 11/2013 deste Órgão Censor. É o relatório. Passo a opinar. b initio, insta salientar que o Provimento CGJ de n° 11/2013, mencionado pelo Magistrado subscritor do presente expediente, foi revogado pelo Provimento CGJ n° 03/2015 e incorporados ao Código de Normas – Judicial desta Corregedoria Geral da Justiça, publicado no dia 30/01/2015. Na Seção III constam normas sobre o 'Recolhimento e Utilização dos Recursos Provenientes da Aplicação da Pena Restritiva de Direitos na Modalidade Prestação Pecuniária'.Referida seção aplica-se à prestação pecuniária fixada em transação penal, conforme dispõe o art. 567, portanto, matéria objeto do presente expediente.Pois bem. Vê-se que o art. 565, caput, do ato normativo supramencionado, dispõe:'Art. 565. Do manejo e destinação desses recursos serão prestadas contas à unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, no prazo fixado por este, devendo a homologação da prestação de contas ser precedida de manifestação de sua seção de serviço social, onde houver, e do Ministério Público'. (Alterado por força do Provimento n° 05/2015 CGJ/PB). Verifica-se, ademais, que a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, dispõe em seu art. 4° que a prestação de contas destes deve ser feita perante a unidade gestora. Vejamos: 'Art. 4º O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. Parágrafo único. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público'.Desta forma, resta claro pela leitura da Resolução n° 154/2012 que o próprio Juízo da execução da pena pecuniária é o competente para analisar a prestação de contas dos recursos oriundos da transação penal, restando nosso ordenamento em plena consonância com a legislação emanada do CNJ.Diante do exposto, OPINO PELO NÃO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE, com a devolução dos autos à unidade gestora, in casu, o Juízo da Comarca de Monteiro, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ali existente, para adoção das providências legais” (grifei).Portanto, o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba é no sentido de que o órgão responsável pela análise da prestação de contas de projetos utilizadores de recursos correspondentes a prestações pecuniárias é o Juízo das Execuções Penais (quando fixadas como pena por sentença condenatória) ou o Juízo a que se vincula o processo no bojo do qual exsurgiu transação penal, sendo a prestação uma de suas condições (ou a única). O órgão correicional superior refutou a cogitação de eventual competência dele próprio, da Presidência do TJPB, do Conselho da Magistratura ou de qualquer dos órgãos fracionários da Corte. Assim, de acordo com a CGJ-PB, quem deve aprovar o projeto, fiscalizar sua execução e analisar as prestações de contas periódicas e final é o Juízo de primeiro grau. Em outras palavras, a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba firmou o entendimento de que o órgão competente para a análise da prestação de contas é o Juízo cuja Vara recebeu de pessoas processadas os recursos recebidos a título de prestação pecuniária e os destinou à entidade ou instituição beneficiada. Ante o exposto, lastreado no entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça, declaro-me competente para a análise da prestação de contas apresentada. Passo à análise de fundo. O representante da entidade/instituição beneficiada apresentou a multicitada prestação de contas de forma detalhada, com indicação individualizada dos valores das despesas previstas no projeto aprovado, instruindo-a com cópias das notas fiscais dos produtos adquiridos, recibos/comprovantes de entrega pelos fornecedores e fotografias dos bens já alocados nas dependências da repartição. Ademais, foi apresentado comprovante de depósito judicial da diferença não utilizada – R$ 334,62 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - a qual foi devidamente depositada em juízo a título de restituição (ID 104483129). Houve pequena variação de valores individuais dos itens em relação ao projeto aprovado, todavia plenamente justificada na natural demora do Judiciário em liberar efetivamente o numerário para aquisição dos bens. A inflação do período, a variação da cotação do dólar e sua influência na precificação dos eletroeletrônicos justificam plenamente a pequena variação constatada, dispensando-se ulteriores divagações a respeito. Ademais, ressalta-se que a quantia total utilizada ficou aquém da cotação inicial e a diferença não utilizada foi restituída ao Judiciário. O objeto do projeto aprovado foi alcançado com a melhor economicidade possível.Os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) foram satisfeitos, assim como a diretriz de transparência na destinação e utilização dos recursos. Saliento, por fim, que o Ministério Público foi previamente provocado para emitir parecer, manifestando-se pela aprovação das contas, e que não existe “serviço social” em atuação perante este Juízo. Portanto, não há qualquer mácula formal ou material a impedir a aprovação das contas. DISPOSITIVO. Posto isso, com espeque no art. 1°, parágrafo único, e art. 4°, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ n. 154/2012, bem como no art. 4°, caput e parágrafos, do Provimento n. 01/2015 da CGJ-PB, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA, SEM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1) Expeça ofício endereçado ao EXMº DELEGADO SECCIONAL DA 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, DR. GILSON DUARTE ROSAS FILHO, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, com cópia em anexo; 2) Intime o Ministério Público por expediente eletrônico (Prazo: 30 dias); 3) Caso nada mais venha a ser requerido pelo Ministério Público nem pelo interessado, escoado o prazo supra, arquivem-se os autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 6 de agosto de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 09:23

Contas aprovadas

05/08/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de parecer

11/06/2025, 16:40

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 12:46

Despacho

•18/03/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801046-16.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298), Assunto(s): [Concessão / Permissão / Autorização]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil em face de JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. Trata-se de PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado para aprovação, execução e prestação de contas de projeto apresentado pelo Exm.° Sr. DELEGADO SECCIONAL DA 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, DR. GILSON DUARTE ROSAS FILHO, com sede neste Município e Comarca de Monteiro/PB, para utilização de prestações pecuniárias com o objetivo de adquirir equipamentos que auxiliem nas atividades desenvolvidas pelo referido órgão de segurança pública (os itens colimados são: 01 (uma) impressora com tanque de tinta; 01 (um) aparelho de ar-condicionado; 01 (um) armário com duas portas e prateleiras; 01 (uma) mesa em formato “L”; e 01 (um) gaveteiro). O requerente apresentou projeto dotado de individualização do objetivo, justificativa, resultados e custos, aparelhado com orçamentos de três fornecedores para cada item (ID 91861780 – pp.1/8, ID 91861782, ID 91861784 e ID 91861786). O Ministério Público apresentou manifestação favorável à aprovação do projeto (ID 91934593). O projeto foi aprovado e sua execução deferida pela decisão de ID 102830397. Termo de compromisso de depositário judicial ad hoc assinado e anexado ao ID 102831661 Alvará judicial expedido e entregue - IDs 102845161 e 102954510. Nos IDs 104483122 / 107713617 (ambos com anexos), o Exmº Delegado de Polícia Civil apresentou prestação de contas instruída com cópias das notas fiscais dos produtos adquiridos, recibos/comprovantes de entrega pelos fornecedores, fotografias dos bens já alocados na repartição e comprovantes de transferências bancárias aos fornecedores. Informou, ainda, que, do total disponibilizado, sobrou a quantia de R$ 334,62 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a qual foi devidamente depositada em juízo a título de restituição (ID 104483129).No ID 114415315, o Ministério Público apresentou parecer pela aprovação das contas prestadas, requerendo o arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A Resolução CNJ n. 154/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária” preceitua, in verbis: Art. 4º O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. Parágrafo único. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público. O conceito de “unidade gestora” é previsto no parágrafo único do art. 1° da citada resolução, in verbis: Art. 1°. Omissis. …] Parágrafo único. A unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, deverá encaminhar para a instituição financeira estadual ou federal, os dados do processo – número da autuação, comarca, vara e nome do réu – para depósito judicial, que será feito pelo apenado, na forma e periodicidade fixada na sentença, se mais de uma prestação, e cujos valores somente poderão ser movimentados por alvará judicial. (Redação dada pela Resolução nº 206, de 21.09.15) O Provimento n. 01/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, que “define a política de recolhimento e utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária”, por sua vez, estatui:Art. 4°. Do manejo e destinação desses recursos serão prestadas contas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, semestralmente, devendo antes ter a aprovação da seção de serviço social do juízo da execução penal, após ouvido o Ministério Público. §1°. Sob pena de responsabilidade, deverá ser respeitado o princípio da publicidade e da transparência na destinação dos recursos; §2°. A prestação de contas será, obrigatoriamente, apresentada com demonstrações dos valores depositados em confronto com as despesas ou saídas, detalhadas, feitas diretamente na conta vinculada; ]rt. 6°. Este provimento aplica-se à prestação pecuniária fixada em transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), não incidindo, porém, na multa autônoma nem na multa substitutiva (art. 44, §2°; art. 58, parágrafo único e art. 60, §2°, todos do Código Penal). Inicialmente, algumas considerações preliminares precisam ser tecidas quanto à competência (ou atribuição jurídico-administrativa) para a análise da prestação de contas.Nos autos do Processo Administrativo n. 37093-4, oriundo desta Comarca de Monteiro, cujo objeto foi a execução e prestação de contas do “Projeto Acolher com Carinho” e “Projeto Acolher com Estrutura”, o Exm.° Juiz Corregedor Auxiliar do Grupo I da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba (à época), instado a analisar a correspondente prestação de contas, declarou-se incompetente (f. 398/401) e determinou a remessa dos autos ao “Juízo da Comarca de Monteiro, assim entendido o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ali existente, para adoção das providências legais”. Para um melhor esclarecimento, transcrevo os principais excertos do Parecer, que veio a ser homologado pelo Exm.° Desembargador Corregedor-Geral da Justiça: “Trata-se de expediente da lavra do Juiz de Direito, Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, atualmente a frente das Varas do Juízo da Comarca de Monteiro, no qual envia a prestação do Projeto Acolher com Estrutura, sob responsabilidade do Presidente do Orfanato São Sebastião, referente à destinação dos valores oriundos da transação penal, de acordo com o art. 4° do Provimento 11/2013 deste Órgão Censor. É o relatório. Passo a opinar. b initio, insta salientar que o Provimento CGJ de n° 11/2013, mencionado pelo Magistrado subscritor do presente expediente, foi revogado pelo Provimento CGJ n° 03/2015 e incorporados ao Código de Normas – Judicial desta Corregedoria Geral da Justiça, publicado no dia 30/01/2015. Na Seção III constam normas sobre o 'Recolhimento e Utilização dos Recursos Provenientes da Aplicação da Pena Restritiva de Direitos na Modalidade Prestação Pecuniária'.Referida seção aplica-se à prestação pecuniária fixada em transação penal, conforme dispõe o art. 567, portanto, matéria objeto do presente expediente.Pois bem. Vê-se que o art. 565, caput, do ato normativo supramencionado, dispõe:'Art. 565. Do manejo e destinação desses recursos serão prestadas contas à unidade gestora, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, no prazo fixado por este, devendo a homologação da prestação de contas ser precedida de manifestação de sua seção de serviço social, onde houver, e do Ministério Público'. (Alterado por força do Provimento n° 05/2015 CGJ/PB). Verifica-se, ademais, que a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, dispõe em seu art. 4° que a prestação de contas destes deve ser feita perante a unidade gestora. Vejamos: 'Art. 4º O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e a transparência na destinação dos recursos. Parágrafo único. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público'.Desta forma, resta claro pela leitura da Resolução n° 154/2012 que o próprio Juízo da execução da pena pecuniária é o competente para analisar a prestação de contas dos recursos oriundos da transação penal, restando nosso ordenamento em plena consonância com a legislação emanada do CNJ.Diante do exposto, OPINO PELO NÃO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE, com a devolução dos autos à unidade gestora, in casu, o Juízo da Comarca de Monteiro, assim entendida o juízo da execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ali existente, para adoção das providências legais” (grifei).Portanto, o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba é no sentido de que o órgão responsável pela análise da prestação de contas de projetos utilizadores de recursos correspondentes a prestações pecuniárias é o Juízo das Execuções Penais (quando fixadas como pena por sentença condenatória) ou o Juízo a que se vincula o processo no bojo do qual exsurgiu transação penal, sendo a prestação uma de suas condições (ou a única). O órgão correicional superior refutou a cogitação de eventual competência dele próprio, da Presidência do TJPB, do Conselho da Magistratura ou de qualquer dos órgãos fracionários da Corte. Assim, de acordo com a CGJ-PB, quem deve aprovar o projeto, fiscalizar sua execução e analisar as prestações de contas periódicas e final é o Juízo de primeiro grau. Em outras palavras, a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba firmou o entendimento de que o órgão competente para a análise da prestação de contas é o Juízo cuja Vara recebeu de pessoas processadas os recursos recebidos a título de prestação pecuniária e os destinou à entidade ou instituição beneficiada. Ante o exposto, lastreado no entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça, declaro-me competente para a análise da prestação de contas apresentada. Passo à análise de fundo. O representante da entidade/instituição beneficiada apresentou a multicitada prestação de contas de forma detalhada, com indicação individualizada dos valores das despesas previstas no projeto aprovado, instruindo-a com cópias das notas fiscais dos produtos adquiridos, recibos/comprovantes de entrega pelos fornecedores e fotografias dos bens já alocados nas dependências da repartição. Ademais, foi apresentado comprovante de depósito judicial da diferença não utilizada – R$ 334,62 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - a qual foi devidamente depositada em juízo a título de restituição (ID 104483129). Houve pequena variação de valores individuais dos itens em relação ao projeto aprovado, todavia plenamente justificada na natural demora do Judiciário em liberar efetivamente o numerário para aquisição dos bens. A inflação do período, a variação da cotação do dólar e sua influência na precificação dos eletroeletrônicos justificam plenamente a pequena variação constatada, dispensando-se ulteriores divagações a respeito. Ademais, ressalta-se que a quantia total utilizada ficou aquém da cotação inicial e a diferença não utilizada foi restituída ao Judiciário. O objeto do projeto aprovado foi alcançado com a melhor economicidade possível.Os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) foram satisfeitos, assim como a diretriz de transparência na destinação e utilização dos recursos. Saliento, por fim, que o Ministério Público foi previamente provocado para emitir parecer, manifestando-se pela aprovação das contas, e que não existe “serviço social” em atuação perante este Juízo. Portanto, não há qualquer mácula formal ou material a impedir a aprovação das contas. DISPOSITIVO. Posto isso, com espeque no art. 1°, parágrafo único, e art. 4°, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ n. 154/2012, bem como no art. 4°, caput e parágrafos, do Provimento n. 01/2015 da CGJ-PB, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA, SEM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1) Expeça ofício endereçado ao EXMº DELEGADO SECCIONAL DA 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, DR. GILSON DUARTE ROSAS FILHO, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, com cópia em anexo; 2) Intime o Ministério Público por expediente eletrônico (Prazo: 30 dias); 3) Caso nada mais venha a ser requerido pelo Ministério Público nem pelo interessado, escoado o prazo supra, arquivem-se os autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 6 de agosto de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

07/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Contas aprovadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(42)