Execução Fiscal 0802360-21.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.312,04

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:52

Determinado o arquivamento

05/03/2026, 09:46

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/02/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:13

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:41

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:52

Determinado o arquivamento

05/03/2026, 09:46

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/02/2026, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:46

Despacho

•10/09/2025, 12:14

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:13

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802360-21.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO - EXECUTADA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO Vossa Senhoria PARA, Na forma do art. 523, do NCPC, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] intime-se o executado para, em 15 dias efetuar o pagamento do débito indicado na Petição de id 117371448, sob pena de ser acrescida ao mesmo a multa de 10% e honorarios de advogado, tambem de 10%¨, na forma do Paragrafo 1o, do aludido artigo. De-se ciente de logo ao executado que decorrido esse prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnar a execução, sob pena de preclusao, conforme art. 525 do mesmo Diploma legal. 4ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de agosto de 2025 ELIRNEIDE ALVONIRA DA SILVA SOUTO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:09

Juntada de documento de comprovação

06/08/2025, 08:12

Deferido o pedido de

01/08/2025, 15:57

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:47

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (EXEQUENTE)

30/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 08:05

Determinada diligência

19/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 15:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:03

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 18/02/2025

12/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:29

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:54

Juntada de cálculos

25/11/2024, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 09:46

Conclusos para despacho

07/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:28

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:22

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:26

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:33

Juntada de Certidão

13/05/2022, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:24

Conclusos para despacho

07/05/2022, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 06:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:54

Conclusos para despacho

30/03/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 12:38

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:13

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

29/09/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2021, 08:30

Juntada de Certidão

14/07/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 07:32

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 09:03

Conclusos para despacho

20/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/02/2021, 22:35

Decorrido prazo de BONFIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 21:31

Outras Decisões

11/12/2020, 06:59

Conclusos para despacho

10/12/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 15:42

Conclusos para despacho

08/12/2020, 21:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:56

Juntada de Petição de certidão

02/10/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 15:18

Conclusos para despacho

29/09/2020, 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/09/2020, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2020, 19:43

Conclusos para despacho

11/04/2020, 19:38

Distribuído por sorteio

11/04/2020, 14:11

Despacho

•09/09/2025, 16:14

Despacho

•01/08/2025, 15:57

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 09:46

Despacho

•20/07/2025, 08:05

Despacho

•01/06/2025, 15:00

Sentença

•08/11/2024, 09:46

Despacho

•28/05/2024, 10:28

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 10:03

Despacho

•16/05/2022, 10:26

Despacho

•09/05/2022, 17:24

Decisão

•31/03/2022, 07:54

Despacho

•30/03/2022, 12:38

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/03/2026, 09:46

Despacho

•10/09/2025, 12:14

Despacho

•09/09/2025, 16:14

Despacho

•01/08/2025, 15:57

Despacho

•30/07/2025, 10:47

Despacho

•30/07/2025, 09:46

Despacho

•20/07/2025, 08:05

Despacho

•01/06/2025, 15:00

Sentença

•08/11/2024, 09:46

Despacho

•28/05/2024, 10:28

Documento de Comprovação

•28/05/2024, 10:03

Despacho

•16/05/2022, 10:26

Despacho

•09/05/2022, 17:24

Decisão

•31/03/2022, 07:54

Despacho

•30/03/2022, 12:38

Despacho

•01/10/2021, 19:23

Despacho

•30/09/2021, 11:37

Comunicações

•06/09/2021, 08:30

Despacho

•12/07/2021, 07:32

Despacho

•28/04/2021, 09:03

Decisão

•11/12/2020, 06:59

Despacho

•09/12/2020, 15:42

Despacho

•29/09/2020, 15:18

Despacho

•11/04/2020, 19:43