Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807708-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807708-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCONI GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 104892305. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807708-85.2023.8.15.2001 [Gratificação de Inatividade] Vistos, etc. Prefacialmente, proceda a escrivania com a exclusão do Estado da Paraíba, do polo passivo da presente demanda, em face da ilegitimidade passiva acolhida consoante Decisum de ID 77981135, consoante já determinado no despacho de ID 93982242. Ato contínuo, deixo de apreciar a petição de ID 109276498, apresentada pelo Estado da Paraíba. Superada esta fase, cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 104892305), com a devida expedição do Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 10.173,00 (dez mil, cento e setenta e três reais), e Ofício Requisitório (RPV) em relação aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.525,95 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), este no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, arbitrado consoante Acórdão (ID 88300390), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os Ofícios Requisitórios ( RPV), ao referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)