Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REU: TELMA CRISTINA JACOB PONTES SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. I – RELATÓRIO.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0864682-11.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção]
Trata-se de ação movida por UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de TELMA CRISTINA J PONTES, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 113954729). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito