Apelação Cível 0802302-31.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 27.376,95
Órgão julgador
Gabinete 13 - Desembargador (Vago)
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
ROMULO VINICIUS HILARIO VERAS
OAB/PB 30868
·
CPF
126.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Movimentações
Transitado em Julgado em 04/05/2026
07/05/2026, 12:24
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 14:41
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
ANNA CRISTHINA PALITOT REMIGIO ALVES
CPF
467.***.***-68
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 14:41
Decorrido prazo de ANNA CRISTHINA PALITOT REMIGIO ALVES em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 02:29
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 00:48
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:45
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:45
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
24/02/2026, 22:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2026, 15:37
Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.
30/01/2026, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 01:35
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 14:34
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2026, 14:24
Ver todas as movimentações (28)
Todas as movimentações
(28)
Transitado em Julgado em 04/05/2026
07/05/2026, 12:24
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 14:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 14:41
Decorrido prazo de ANNA CRISTHINA PALITOT REMIGIO ALVES em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 02:29
Publicado Expediente em 05/03/2026.
05/03/2026, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 00:48
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:45
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:45
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
24/02/2026, 22:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2026, 15:37
Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.
30/01/2026, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 01:35
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 14:34
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2026, 14:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2026, 12:45
Conclusos para despacho
23/01/2026, 11:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2025, 07:55
Conclusos para despacho
29/09/2025, 19:19
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2025, 15:14
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2025, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025, 13:07
Conclusos para despacho
12/08/2025, 13:50
Juntada de Certidão
12/08/2025, 13:50
Recebidos os autos
08/08/2025, 08:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025, 08:17
Distribuído por sorteio
08/08/2025, 08:17
Documentos
Acórdão
•
24/02/2026, 22:06
Despacho
•
28/01/2026, 12:45
Despacho
•
19/12/2025, 07:55
Despacho
•
24/09/2025, 13:07
Decisão
•
02/07/2025, 22:56
Despacho
•
15/01/2025, 22:55
Decisão
•
12/08/2024, 18:33