Embargos à Execução 0805658-92.2019.8.15.0751 - TJPB

Embargos à Execução 0805658-92.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos

12/05/2026, 10:47

Anulada a(o) sentença/acórdão

12/05/2026, 10:47

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 11:54

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:49

Desentranhado o documento

04/12/2025, 11:49

Outras Decisões

25/09/2025, 09:11

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 19:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/09/2025, 19:07

Decorrido prazo de BMC HYUNDAI S.A. em 01/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de BMC HYUNDAI S.A. em 01/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: BMC HYUNDAI S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte embargante, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 120222784) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, INTIMO o embargado, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 21 de agosto de 2025. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0805658-92.2019.8.15.0751 REPRESENTANTE: NORDESTE MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME

22/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:47

Decisão

•25/09/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: BMC HYUNDAI S.A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por NORDESTE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - ME em face de BMC HYUNDAI S.A., no curso da execução de título extrajudicial nº 0802886-93.2018.8.15.0751. A parte embargante foi intimada para recolher as custas iniciais, com possibilidade de parcelamento e desconto, nos termos da legislação processual e da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB. Contudo, transcorrido o prazo legal, não houve o pagamento, conforme certidão juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento das custas iniciais, sem concessão do benefício da justiça gratuita, impõe o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição do feito se o autor não recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, salvo concessão do benefício da justiça gratuita. A ausência de recolhimento das custas processuais, sem deferimento da gratuidade, constitui irregularidade que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, conforme previsto no art. 485, I, do CPC, resultando em extinção do processo sem resolução do mérito. Não havendo comprovação nos autos do pagamento das custas no prazo legal, impõe-se a extinção do feito, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas iniciais, sem concessão de justiça gratuita, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0805658-92.2019.8.15.0751 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: NORDESTE MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por NORDESTE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - ME em face de BMC HYUNDAI S.A., no bojo da execução de título extrajudicial nº 0802886-93.2018.8.15.0751. Determinou-se à parte embargante o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, inclusive com a possibilidade de parcelamento e desconto, nos termos da legislação processual e da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB (ID 87887186). Todavia, conforme certidão de ID 116975907, não houve o pagamento das referidas custas no prazo assinalado. O Código de Processo Civil dispõe no art. 290 que: "Será cancelada a distribuição do feito se, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o autor não realizar o pagamento das custas, observadas as prescrições do art. 485, I." Por sua vez, o art. 485, I, do mesmo diploma legal determina que: "O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial." Verifica-se, portanto, que a ausência de pagamento das custas processuais, sem que tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita, configura irregularidade insanável, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, anexe-se esta sentença aos autos do processo associado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Anulada a(o) sentença/acórdão

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BMC HYUNDAI S.A. em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BMC HYUNDAI S.A. em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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