Ação Penal - Procedimento Sumário 0835538-12.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Mediação para Servir a Lascívia de OutremCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDINEI TORRES PACHECO

OAB/PB 29248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOAO FELIPE ANDRADE HOLANDA

CPF

Reu

HELLEN RIVYANE ALCANTARA XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 20/04/2026

22/04/2026, 12:24

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

14/04/2026, 19:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 08:10 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

14/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de HELLEN RIVYANE ALCANTARA XAVIER em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2026, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de cota

09/03/2026, 22:42

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:38

Juntada de informação

10/12/2025, 22:37

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões

10/12/2025, 22:36

Desentranhado o documento

10/12/2025, 22:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/04/2026 08:10 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

10/12/2025, 22:35

Outras Decisões

10/12/2025, 19:00

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:24

Transitado em Julgado em 20/04/2026

22/04/2026, 12:24

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

14/04/2026, 19:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 08:10 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

14/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de HELLEN RIVYANE ALCANTARA XAVIER em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•14/04/2026, 19:01

Decisão

•10/12/2025, 19:00

24/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2026, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de cota

09/03/2026, 22:42

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:38

Juntada de informação

10/12/2025, 22:37

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões

10/12/2025, 22:36

Desentranhado o documento

10/12/2025, 22:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/04/2026 08:10 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

10/12/2025, 22:35

Outras Decisões

10/12/2025, 19:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:37

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2026 08:10 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

27/11/2025, 11:02

Conclusos para decisão

24/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 18/11/2025 10:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

18/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 18:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 18/11/2025 10:30 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

13/11/2025, 18:29

Outras Decisões

13/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:49

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 11:01

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de resposta

25/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:27

Juntada de Informações

22/08/2025, 07:26

Juntada de Informações

22/08/2025, 07:23

Decorrido prazo de CLAUDINEI TORRES PACHECO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:08

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0835538-12.2023.8.15.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO FELIPE ANDRADE HOLANDA Sr. ADVOGADO DO RÉU, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, na forma da Lei, etc., INTIMO-O de todo o teor do despacho Id 117469631 proferido nos autos do processo em epígrafe, bem como para oferecimento da Resposta à acusação, no prazo de 10(dez) dias. CAMPINA GRANDE, em 6 de agosto de 2025. KARLA SUYLLA TRAVASSOS GUEDES Analista Judiciário Datado e assinado eletronicamente EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 TELEFONES: (83) 3322-6032/ (83) 9.145-2597, EMAIL INSTITUCIONAL: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:28

Juntada de Certidão

06/08/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 22:48

Conclusos para despacho

25/07/2025, 19:29

Juntada de Petição de informação

25/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/07/2025, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 13:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/07/2025, 12:59

Recebida a denúncia contra JOAO FELIPE ANDRADE HOLANDA - CPF: 090.308.254-30 (INDICIADO)

01/07/2025, 11:44

Conclusos para decisão

29/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de cota

26/05/2025, 22:35

Juntada de informações prestadas

12/05/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:07

Juntada de Certidão

07/05/2025, 10:07

Declarada incompetência

07/05/2025, 08:47

Conclusos para decisão

06/05/2025, 21:34

Juntada de Certidão

06/05/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de cota

06/05/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:56

Juntada de Intimação eletrônica

16/04/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:06

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:55

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:55

Juntada de comunicações

14/04/2025, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de denúncia

12/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de cota

07/03/2025, 15:37

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 20:24

Juntada de Petição de cota

12/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de cota

28/08/2024, 21:20

Juntada de Petição de diligência

04/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 00:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:53

Prorrogado prazo de conclusão

13/06/2024, 08:13

Conclusos para despacho

10/06/2024, 21:49

Juntada de Petição de cota

10/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 22:49

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:23

Prorrogado prazo de conclusão

27/03/2024, 12:48

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de cota

26/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:07

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 07:13

Declarada incompetência

08/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão

20/02/2024, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:10

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 19:45

Juntada de Petição de cota

03/11/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/10/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 17:23

Decisão

•13/11/2025, 15:30

Despacho

•10/09/2025, 11:01

Despacho

•01/08/2025, 22:48

Decisão

•01/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:05

Decisão

•07/05/2025, 08:47

Despacho

•16/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 00:46

Todos os documentos(22)

Termo de Audiência com Sentença

•14/04/2026, 19:01

Decisão

•10/12/2025, 19:00

Decisão

•13/11/2025, 15:30

Despacho

•10/09/2025, 11:01

Despacho

•01/08/2025, 22:48

Decisão

•01/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:05

Decisão

•07/05/2025, 08:47

Despacho

•16/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 00:46

Despacho

•13/06/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 22:49

Despacho

•27/03/2024, 12:48

Despacho

•14/03/2024, 08:07

Decisão

•08/03/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 08:48