Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802477-53.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 950,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2026, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de comunicações

19/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:03

Publicado Mandado em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:03

Publicado Mandado em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:03

Todas as movimentações(157)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2026, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de comunicações

19/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:47

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:32

Decisão

•20/11/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:03

Publicado Mandado em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:03

Publicado Mandado em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802477-53.2017.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Cirurgia] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima acerca da seguinte decisão: Em observância ao princípio da responsabilidade solidária e atendendo à solicitação da parte Requerente para rateio equânime da penalidade, CONDENO os Requeridos ao pagamento da multa consolidada de R$ 10.000,00 da seguinte forma: FUNAD/PB: 50% do valor total, correspondendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SINTUR/JP: 50% do valor total, correspondendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Providências INTIME-SE os Requeridos (FUNAD/PB e SINTUR/JP) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem, documentalmente, o depósito em conta judicial dos respectivos valores (R$ 5.000,00 cada) referentes à multa pelo atraso. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, proceda-se imediatamente ao bloqueio via BacenJud/Sisbajud das contas dos Executados, na proporção da condenação imposta a cada um, para satisfação do crédito da parte Requerente. Advogado: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO OAB: PB10705 SANTA RITA, em 1 de dezembro de 2025. De ordem, RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Mat.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802477-53.2017.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Cirurgia] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima acerca da seguinte decisão: Em observância ao princípio da responsabilidade solidária e atendendo à solicitação da parte Requerente para rateio equânime da penalidade, CONDENO os Requeridos ao pagamento da multa consolidada de R$ 10.000,00 da seguinte forma: FUNAD/PB: 50% do valor total, correspondendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SINTUR/JP: 50% do valor total, correspondendo a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Providências INTIME-SE os Requeridos (FUNAD/PB e SINTUR/JP) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem, documentalmente, o depósito em conta judicial dos respectivos valores (R$ 5.000,00 cada) referentes à multa pelo atraso. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, proceda-se imediatamente ao bloqueio via BacenJud/Sisbajud das contas dos Executados, na proporção da condenação imposta a cada um, para satisfação do crédito da parte Requerente. Advogado: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA OAB: PB17251 SANTA RITA, em 1 de dezembro de 2025. De ordem, RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Mat.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:09

Outras Decisões

20/11/2025, 23:09

Determinada diligência

20/11/2025, 23:09

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:43

Juntada de informação

25/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/08/2025, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:38

Publicado Mandado em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802477-53.2017.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Cirurgia] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para ter ciência da decisão ID 116933498. Advogado: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA OAB: PB17251 SANTA RITA, em 6 de agosto de 2025. De ordem, RODRIGO HERMANY FIGUEIREDO VILAR Mat.

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:59

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:57

Outras Decisões

27/07/2025, 23:38

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:03

Não conhecidos os embargos de declaração

11/05/2025, 16:55

Determinada diligência

11/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2025, 08:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:35

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:21

Determinada diligência

07/02/2025, 12:12

Determinada Requisição de Informações

07/02/2025, 12:12

Conclusos para decisão

04/02/2025, 07:28

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE JOÃO PESSOA - SINTUR/JP em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/01/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/01/2025, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 09:03

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 09:03

Juntada de informação

05/11/2024, 08:51

Determinada diligência

17/10/2024, 16:58

Outras Decisões

17/10/2024, 16:58

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 16:34

Determinada diligência

10/09/2024, 00:17

Determinada Requisição de Informações

10/09/2024, 00:17

Juntada de informação

02/09/2024, 08:45

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de informação

05/07/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 15:17

Determinada Requisição de Informações

13/03/2024, 23:34

Juntada de Petição de informação

12/03/2024, 09:30

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:25

Juntada de informação

12/03/2024, 08:24

Decorrido prazo de KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de Noel Charles Tavares Leite em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 23:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:59

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:13

Recebidos os autos

17/02/2023, 06:14

Juntada de certidão de prevenção

17/02/2023, 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 20:26

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 18:45

Juntada de Petição de apelação

23/04/2021, 10:45

Decorrido prazo de RONILDO CABRAL DA SILVA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:50

Julgado procedente o pedido

24/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:05

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:05

Juntada de Certidão

22/02/2021, 14:04

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:25

Decorrido prazo de Noel Charles Tavares Leite em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:25

Decorrido prazo de KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 07:59

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de comunicações

27/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2020, 01:59

Decorrido prazo de KARLYNDA REGYNA GOMES MELO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:34

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2020, 10:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 18:01

Conclusos para despacho

29/06/2020, 12:44

Juntada de Certidão

29/06/2020, 12:43

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 08/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 15:36

Não Concedida a Medida Liminar

09/03/2020, 08:08

Conclusos para despacho

06/03/2020, 07:27

Decorrido prazo de FUNAD-FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA em 11/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 14:54

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 17:24

Conclusos para despacho

21/05/2019, 16:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

21/05/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:00

Declarada incompetência

22/04/2019, 15:29

Conclusos para despacho

01/02/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 14:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

30/07/2018, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 14:40

Conclusos para despacho

17/07/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 09:37

Decorrido prazo de FUNAD-FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/05/2018, 16:41

Conclusos para despacho

04/05/2018, 09:13

Juntada de certidão

04/05/2018, 09:10

Juntada de Petição de informação

24/04/2018, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2018, 15:12

Expedição de Mandado.

28/03/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 16:51

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2017, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2017, 13:53

Declarada incompetência

10/08/2017, 14:31

Conclusos para decisão

31/07/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

31/07/2017, 13:58

Decisão

•27/07/2025, 23:38

Sentença

•11/05/2025, 16:55

Decisão

•07/02/2025, 12:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 16:29

Decisão

•17/10/2024, 16:58

Decisão

•10/09/2024, 00:17

Outros Documentos

•05/07/2024, 08:36

Despacho

•13/03/2024, 23:34

Despacho

•03/03/2023, 10:59

Decisão

•14/11/2022, 17:12

Despacho

•30/08/2022, 11:00

Despacho

•12/08/2022, 23:15

Acórdão

•27/05/2022, 10:17

Todos os documentos(32)

Decisão

•12/05/2026, 11:32

Decisão

•20/11/2025, 23:09

Decisão

•27/07/2025, 23:38

Sentença

•11/05/2025, 16:55

Decisão

•07/02/2025, 12:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/01/2025, 16:29

Decisão

•17/10/2024, 16:58

Decisão

•10/09/2024, 00:17

Outros Documentos

•05/07/2024, 08:36

Despacho

•13/03/2024, 23:34

Despacho

•03/03/2023, 10:59

Decisão

•14/11/2022, 17:12

Despacho

•30/08/2022, 11:00

Despacho

•12/08/2022, 23:15

Acórdão

•27/05/2022, 10:17

Despacho

•28/04/2022, 23:05

Despacho

•20/04/2022, 12:32

Despacho

•14/01/2022, 16:08

Despacho

•05/07/2021, 20:54

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 20:26

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 18:45

Sentença

•24/02/2021, 14:05

Despacho

•02/10/2020, 07:59

Despacho

•29/06/2020, 18:01

Decisão

•09/03/2020, 08:08

Despacho

•12/06/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 15:00

Decisão

•22/04/2019, 15:29

Despacho

•26/07/2018, 14:40

Despacho

•25/05/2018, 09:37

Despacho

•12/03/2018, 16:51

Despacho

•10/08/2017, 14:31