Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802237-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802237-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 23:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:56

Juntada de #Não preenchido#

25/03/2026, 06:48

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/03/2026, 14:57

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:17

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FHILIPE SANTOS FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 111292883. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802237-54.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 111292883), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de e R$ 3.601,11 (três mil e seiscentos e um reais e onze centavos), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:41

Sentença

•06/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FHILIPE SANTOS FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 111292883. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802237-54.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 111292883), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de e R$ 3.601,11 (três mil e seiscentos e um reais e onze centavos), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

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