Execução de Título Extrajudicial 0830660-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830660-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 15:04

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de resposta

09/08/2025, 10:56

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0830660-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); META ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA(32.667.943/0001-69); Polo passivo: LETICIA DA SILVA FERNANDES(147.713.714-90); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. (I) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. (II) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DOS TÍTULOS NA CAPITAL PARA FIRMAR A PRAÇA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89 DO FONAJE). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos etc. Sem relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com base em dois fundamentos autônomos e suficientes, que passo a analisar. I - DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (Fundamento Principal) O ponto central que impede o prosseguimento desta ação é a carência de um título executivo válido. A parte exequente pretende a satisfação de seu crédito pela via da execução, utilizando como base um contrato particular. Contudo, para que um documento particular possua força executiva, o Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, exige de forma expressa que o instrumento seja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Da análise do contrato anexado aos autos, constata-se a ausência de tais assinaturas, o que lhe retira por completo a exequibilidade. A escolha da Ação de Execução constitui, portanto, manifesta inadequação da via eleita. A matéria deveria ser objeto de ação de conhecimento (Ação de Cobrança) ou, se o caso, Ação Monitória, nas quais a existência do débito seria primeiramente discutida antes de qualquer ato de constrição patrimonial. Logo, a ausência de título hábil representa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, impondo-se a sua extinção prematura. II - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Fundamento Secundário) Ainda que superado o óbice intransponível acima, o processo também estaria fadado à extinção pela manifesta incompetência territorial deste Juízo. Verifica-se que a parte executada possui domicílio na comarca de Cabedelo/PB, ao passo que a presente ação foi ajuizada na comarca da Capital. A regra geral, definida no art. 4º, I, da Lei 9.099/95 e no art. 781, I, do CPC, estabelece a competência do foro de domicílio do devedor. A exceção do foro do local de pagamento (art. 4º, II) não se aplica ao caso, pois a parte exequente não logrou êxito em comprovar que este local seria João Pessoa. Com efeito, a exequente não demonstrou ter levado os títulos a protesto nesta Comarca, ato formal que consolidaria a competência deste foro. Sem o protesto ou outra prova contratual robusta, presume-se que o local de pagamento é o domicílio do devedor, conforme art. 327 do Código Civil, prevalecendo a regra processual que visa proteger o direito de defesa. Sendo a parte executada domiciliada em comarca diversa, e sendo este Juízo incompetente para a causa, a matéria deve ser reconhecida de ofício, em conformidade com o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". III - DISPOSITIVO Isto posto, por todos os fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento principal no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo), e, como fundamento secundário, na incompetência territorial deste Juízo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2025, 10:02

Extinto o processo por incompetência territorial

05/08/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 18:51

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 15:40

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 10:02

Decisão

•06/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0830660-87.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GIOVANNY FRANCO FELIPE(007.358.464-99); META ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA(32.667.943/0001-69); Polo passivo: LETICIA DA SILVA FERNANDES(147.713.714-90); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLO FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. (I) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. (II) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DOS TÍTULOS NA CAPITAL PARA FIRMAR A PRAÇA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89 DO FONAJE). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos etc. Sem relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com base em dois fundamentos autônomos e suficientes, que passo a analisar. I - DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (Fundamento Principal) O ponto central que impede o prosseguimento desta ação é a carência de um título executivo válido. A parte exequente pretende a satisfação de seu crédito pela via da execução, utilizando como base um contrato particular. Contudo, para que um documento particular possua força executiva, o Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, exige de forma expressa que o instrumento seja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Da análise do contrato anexado aos autos, constata-se a ausência de tais assinaturas, o que lhe retira por completo a exequibilidade. A escolha da Ação de Execução constitui, portanto, manifesta inadequação da via eleita. A matéria deveria ser objeto de ação de conhecimento (Ação de Cobrança) ou, se o caso, Ação Monitória, nas quais a existência do débito seria primeiramente discutida antes de qualquer ato de constrição patrimonial. Logo, a ausência de título hábil representa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, impondo-se a sua extinção prematura. II - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (Fundamento Secundário) Ainda que superado o óbice intransponível acima, o processo também estaria fadado à extinção pela manifesta incompetência territorial deste Juízo. Verifica-se que a parte executada possui domicílio na comarca de Cabedelo/PB, ao passo que a presente ação foi ajuizada na comarca da Capital. A regra geral, definida no art. 4º, I, da Lei 9.099/95 e no art. 781, I, do CPC, estabelece a competência do foro de domicílio do devedor. A exceção do foro do local de pagamento (art. 4º, II) não se aplica ao caso, pois a parte exequente não logrou êxito em comprovar que este local seria João Pessoa. Com efeito, a exequente não demonstrou ter levado os títulos a protesto nesta Comarca, ato formal que consolidaria a competência deste foro. Sem o protesto ou outra prova contratual robusta, presume-se que o local de pagamento é o domicílio do devedor, conforme art. 327 do Código Civil, prevalecendo a regra processual que visa proteger o direito de defesa. Sendo a parte executada domiciliada em comarca diversa, e sendo este Juízo incompetente para a causa, a matéria deve ser reconhecida de ofício, em conformidade com o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". III - DISPOSITIVO Isto posto, por todos os fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento principal no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo), e, como fundamento secundário, na incompetência territorial deste Juízo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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