Procedimento Comum Cível 0857663-22.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2026 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

25/03/2026, 10:47

Retificado o movimento Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2026, 22:22

Indeferido o pedido de GERVASIO AGRIPINO MAIA - CPF: 886.233.274-20 (AUTOR)

24/03/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOAO AGOSTINHO CEZAR BEZERRA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Decorrido prazo de GERVASIO AGRIPINO MAIA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0857663-22.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito. Foi designado audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. A realizar na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, 5º andar, Fórum Cível. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; Ficam as partes devidamente intimadas para audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, a ser realizada na modalidade presencial, na data e hora já aprazada, através de seus advogados, designada para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

16/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(69)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:28

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2026 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

25/03/2026, 10:47

Retificado o movimento Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2026, 22:22

Indeferido o pedido de GERVASIO AGRIPINO MAIA - CPF: 886.233.274-20 (AUTOR)

24/03/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:20

Decorrido prazo de JOAO AGOSTINHO CEZAR BEZERRA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Decorrido prazo de GERVASIO AGRIPINO MAIA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0857663-22.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito. Foi designado audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. A realizar na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, 5º andar, Fórum Cível. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; Ficam as partes devidamente intimadas para audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, a ser realizada na modalidade presencial, na data e hora já aprazada, através de seus advogados, designada para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0857663-22.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito. Foi designado audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. A realizar na sala de audiência da 12ª Vara Cível da Capital, 5º andar, Fórum Cível. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; Ficam as partes devidamente intimadas para audiência de INST. E JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL, a ser realizada na modalidade presencial, na data e hora já aprazada, através de seus advogados, designada para o dia 25/03/2026, às 09:00hs. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 16:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2026 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

15/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/05/2025 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

12/06/2025, 13:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857663-22.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando-se o teor da petição de ID 112408308 e documento que a instrui, redesigne-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, observando-se os termos do mandamento de ID 106767099. Intimações necessárias. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857663-22.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando-se o teor da petição de ID 112408308 e documento que a instrui, redesigne-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, observando-se os termos do mandamento de ID 106767099. Intimações necessárias. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

19/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:12

Decorrido prazo de GERVASIO AGRIPINO MAIA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0857663-22.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL E INTIMAÇÕES De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que deleg

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0857663-22.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL E INTIMAÇÕES De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que deleg

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2025 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

28/01/2025, 14:49

Determinada diligência

28/01/2025, 11:09

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/11/2024, 09:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/08/2024 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

29/08/2024, 10:07

Juntada de termo de audiência

29/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857663-22.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857663-22.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/05/2024, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2024 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

13/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 13:47

Deferido o pedido de

31/01/2024, 12:48

Determinada diligência

31/01/2024, 12:48

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857663-22.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857663-22.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de réplica

25/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 17:24

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:28

Despacho

•31/01/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:48

Despacho

•28/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:17

Decisão

•19/05/2025, 16:28

Decisão

•19/05/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:19

Decisão

•24/03/2026, 13:24

Decisão

•24/03/2026, 13:24