Tutela Cautelar Antecedente 0839713-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0839713-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0839713-92.2025.8.15.2001; TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino]; Vistos etc., Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, ajuizado por ALLINE RAYANE FRAGOSO PIRES e outros, em desfavor de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com a finalidade de determinar a suspensão das inscrições negativas nos cadastros de inadimplentes, referentes a débitos discutidos judicialmente nos autos da Ação principal nº 0834183-15.2022.8.15.2001, sob a alegação de cobrança abusiva de valores durante o período da pandemia de COVID-19. I. DO RELATÓRIO Os autores justificam a apresentação da tutela de urgência em autos apartados, alegando que a tramitação conjunta com a ação principal poderia tumultuar a fase atual de instrução pericial. Ressaltam que o objeto da presente medida é o mesmo da demanda coletiva em curso e, portanto, tratam a petição como incidental. Buscam, ao final, a concessão da tutela para suspender a publicidade dos registros de inadimplência junto ao SERASA e congêneres, com fundamento no art. 300 do CPC. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento liminar e economia processual Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não houver interesse de agir. O presente feito comporta julgamento liminar, diante da manifesta inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, o que autoriza a pronta extinção com base nos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se o prosseguimento de uma demanda natimorta. b) Inadequação da via eleita O pedido formulado é de natureza incidental, conforme expressamente reconhecido pelos próprios autores. Todavia, a medida foi manejada em autos apartados, sob a justificativa de cautela organizacional. Esta escolha processual, ainda que bem-intencionada, não encontra respaldo legal. Nos termos do art. 299 do CPC, o pedido de tutela provisória incidental deve ser formulado nos próprios autos do processo principal, salvo nas hipóteses de tutela antecedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência recente tem reiteradamente consolidado este entendimento: “A tutela de urgência incidental pode ser apresentada em qualquer momento do processo, não, todavia, em feito autônomo, por inadequação da via eleita.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 5003572-19.2021.8.13.0287, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julg. 18/09/2024, pub. 20/09/2024) “A inadequação da via eleita provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.” (TJDFT - Apelação Cível nº 0703028-78.2019.8.07.0007, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julg. 25/02/2021, pub. 10/03/2021) Ainda que os autores tenham invocado os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição, tais fundamentos não suplantam a regra processual objetiva que exige a vinculação da tutela incidental aos autos principais. A excepcionalidade alegada não se sobrepõe à inadequação jurídica da via escolhida. c) Ausência de interesse de agir Conforme doutrina e jurisprudência, o interesse processual exige utilidade, necessidade e adequação da via processual. No presente caso, a ausência de adequação do procedimento, por si só, inviabiliza o processamento regular da demanda, atraindo a incidência do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual, com base nos princípios da economia processual e celeridade judicial. Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça concedida nos autos principais e aqui estendida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de LETICIA CANDIDO FEITOZA MONTEIRO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLA MARQUES DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR SILVA SAMPAIO FILHO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA DORE SOARES GUEDES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIRA ANDRIOLA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IANARA FABIANA RAMALHO DIAS ALVES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA RACKEL PINHEIRO DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA RODRIGUES PITA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE TEIXEIRA DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DE ANDRADE PORTO RAMOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA AGRIPINO SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)