Execução de Título Extrajudicial 0844959-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 06:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:49

Publicado Sentença em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 Promovido(a): EXECUTADO: MONICA DE FATIMA DA SILVA LIMA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1 DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL No caso concreto, verifica-se que a petição inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC, na medida que não traz consigo em anexo os documentos essenciais e necessários para o processamento do feito. No caso, em que pese, a intimação à parte autora para emenda da inicial, esta se absteve de cumprir a determinação. Portanto, entendo ser caso de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora não atendeu a determinação para emenda da petição inicial, descumprindo assim o requisito do art. 320 do CPC, ensejando a aplicação da disposição contida no art. 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 330, I, c/c 485, inciso I, e 801, todos do CPC. b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844959-69.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Administração] Promovente: Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

04/09/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:28

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 Promovido(a): EXECUTADO: MONICA DE FATIMA DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844959-69.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Administração] Promovente: Vistos, etc. Sabe-se que as execuções de título extrajudicial devem seguir a disposição legal dos arts. 783 e seguintes do CPC. No que tange as cotas condominiais, há o inciso X, do art. 784, que estipula serem passíveis de execução judicial as despesas ordinárias e extraordinárias previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso dos autos, vejo que o condomínio visa a execução de quatro multas por infração de norma condominial, além das cotas do mês de junho/2018 e maio/2025. Primeiramente, em relação às multas por infrações, é sabido que não se afiguram como título executivo extrajudicial, pois não são consideradas despesas ordinárias ou extraordinárias, na forma do art. 784, X, do CPC. Para execução judicial destes débitos, é necessária ação de cobrança própria. Cito precedentes: Embargos à execução. Multa por infração à convenção condominial. Ausência de título executivo. Exegese do art. 784, VIII e X, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10064422820198260477 SP 1006442-28.2019.8.26.0477, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 24/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) Já com relação à cota de junho/2018, tenho que está manifestamente fulminada pela prescrição quinquenal, na forma do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Por fim, vejo que não foram acostadas as atas de assembleia que atestam: a eleição do síndico indicado na exordial; a comprovação do valor cobrado na cota condominial do mês de maio/2025, sendo de R$ 160,00. Isto posto, com fulcro no art. 801 do CPC, intime-se o condomínio autor para, em 15 dias, emendar à inicial, devendo sanar os vícios acima. Caso manifeste interesse em continuar com o processo de execução, deverá apresentar nova planilha de cálculos, excluindo as multas por infrações e a parcela prescrita. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

06/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2025, 16:25

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 16:25

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 22/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROTA VALE A E B em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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