Cumprimento de sentença 0811566-66.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811566-66.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO CESAR TOSCANO XIMENES. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou seus cálculos para o período até fevereiro de 2023, totalizando R$ 2.079.407,63 (dois milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos). Requereu, ainda, a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC em caso de não pagamento voluntário, elevando o total a R$ 2.495.289,16 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). A executada foi intimada para pagamento ou impugnação, e em 19 de abril de 2023, protocolizou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e realizando um depósito de R$ 1.390.166,56 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) como valor incontroverso. A executada arguiu a duplicidade na correção monetária e a desconsideração de deduções como "taxa administrativa", "contribuições extraordinárias" e retenção de Imposto de Renda. O exequente refutou as alegações, reafirmando a correção de seus cálculos e a indevida natureza das deduções. Este Juízo recebeu a impugnação com efeito suspensivo, determinou a liberação dos valores incontroversos depositados e remeteu os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor real devido. A Contadoria Judicial, em 22 de abril de 2025, apresentou cálculos iniciais, apurando um saldo remanescente de R$ 1.254.833,84 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) até 01/03/2025. A executada impugnou novamente, alegando metodologia incorreta na apuração dos juros ("juros decrescentes"). O exequente reiterou o pedido de aplicação dos acréscimos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Em 07 de julho de 2025, este Juízo acolheu o pedido do exequente, determinou a retificação dos cálculos pela Contadoria para inclusão dos acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC e observância da ordem cronológica. A Contadoria Judicial, após a retificação, apresentou novos cálculos, apurando um saldo remanescente total de R$ 1.571.924,76 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) até 23/07/2025, já com os acréscimos do art. 523 do CPC. Em sua manifestação, a parte executada impugnou os novos cálculos da Contadoria, reiterando a falta de detalhamento analítico, a discordância com a multa do art. 523 do CPC e a tese dos "juros decrescentes". O exequente, por sua vez, requereu a rejeição liminar da impugnação e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença possui limites processuais bem definidos, destinando-se à efetividade do título executivo judicial, cujo conteúdo se encontra sob a égide da coisa julgada. A discussão restringe-se às matérias taxativamente elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a reabertura de questões já decididas na fase de conhecimento ou em sede recursal. A análise da impugnação apresentada pela Executada aos cálculos da Contadoria Judicial exige a apreciação de seus argumentos específicos. De antemão, a executada alegou que os cálculos de id. 116842295 carecem de detalhamento analítico, o que impediria a manifestação contraditória. Contudo, os cálculos são explícitos ao indicar que consistem na "ATUALIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PARA AUTOR E ADVOGADO ATÉ 23/07/2025, COM ACRÉSCIMO DE MULTA CONFORME DECISÃO ID 111317414". Essa referência expressa vincula a nova planilha aos cálculos detalhados anteriormente elaborados pela própria Contadoria (id. 111317414), que já apresentavam os valores mensais devidos, a correção monetária por INPC e os juros de mora aplicados. A retificação, determinada por este Juízo (id. 115808986), focou na inclusão dos acréscimos do art. 523 do CPC e na metodologia de juros, o que foi devidamente integrado. Não cabe à Contadoria reproduzir todos os dados pretéritos a cada nova atualização, mas sim incorporar as modificações de forma clara, o que foi cumprido. Portanto, a origem dos valores remanescentes está devidamente vinculada aos cálculos anteriores e à decisão judicial que os impulsionou, tornando infundada a alegação de falta de detalhamento. Por conseguinte, a executada manifestou discordância quanto à inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Tal oposição carece de fundamento jurídico, visto que a aplicação desses acréscimos é uma consequência legal direta do não pagamento voluntário integral do débito no prazo legalmente estabelecido. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário (id. 70540109), mas optou por apresentar impugnação, realizando um depósito apenas parcial, referente ao valor por ela considerado incontroverso (ID 72071547). O art. 523, § 2º, do CPC é inequívoco ao dispor que, efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. A inclusão desses acréscimos nos cálculos da Contadoria (id. 116842295) decorreu de expressa determinação judicial (id. 115808986). A mera discordância com a penalidade legal, sem a demonstração de integral adimplemento ou de qualquer fato impeditivo da sua incidência, não configura matéria apta a afastar a penalidade legalmente prevista para o inadimplemento. Outrossim, a executada reiterou a tese dos "juros decrescentes" na apuração da mora. Essa tese, contudo, busca rediscutir critérios de cálculo já definidos no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado estabeleceu, de maneira expressa e indubitável, a incidência de "juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos desde a data da citação". Não há, no título executivo qualquer previsão de "juros decrescentes" ou de "incidência proporcional e progressiva", como postulado pela executada. A fase de cumprimento de sentença não autoriza a subversão ou modificação do comando judicial acobertado pela coisa julgada. A Contadoria Judicial, ao aplicar juros de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas devidas, agiu em estrita conformidade com a determinação expressa da sentença. A argumentação da executada representa uma tentativa inadmissível de reabrir discussão sobre o mérito dos cálculos de juros. Por fim, as alegações previamente levantadas pela executada na impugnação de id. 72071547, como a "duplicidade na correção monetária" e a "não consideração das deduções de taxa administrativa e contribuições extraordinárias", bem como a questão do Imposto de Renda, já foram adequadamente rebatidas pelo exequente (ID 76455780) e são, essencialmente, tentativas de modificar os termos da condenação. Ora, a sentença fixou o valor da parcela devida e os critérios de atualização e juros, sem prever quaisquer deduções de "taxa administrativa" ou "contribuições extraordinárias" para o cálculo das diferenças retroativas. Tais deduções, caso cabíveis, deveriam ter sido discutidas e provadas na fase de conhecimento, não podendo ser introduzidas ou rediscutidas em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita às hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC. Quanto ao Imposto de Renda, o exequente já demonstrou ter cumprido sua obrigação fiscal mediante a Declaração de Imposto de Renda (id. 93309208), o que confirma que a responsabilidade de apuração e recolhimento final do tributo pertence ao contribuinte e à autoridade fiscal, e não cabe ao Juízo da execução revisar a meritória da retenção como um item dedutível do débito devido. Dessarte, os argumentos da executada não prosperam em nenhuma de suas vertentes. A impugnação apresentada configura uma manifesta tentativa de rediscutir o mérito da condenação ou de alterar critérios de cálculo já estabelecidos e transitados em julgado, o que é expressamente vedado na fase de cumprimento de sentença. A Contadoria Judicial, por seu turno, agiu em estrita observância às determinações deste Juízo e aos parâmetros fixados no título executivo. Finalmente, urge registrar que está já é a terceira impugnação aos cálculos apresentada pela empresa ré sem que deposite o valor remanescente que entende incontroverso, de modo que tal conduta pode configurar litigância de má-fé a ensejar a adoção de penalidades cabíveis, inclusive junto à OAB. Posto isso, com fundamento no art. 525 e seguintes do CPC, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que apuraram um saldo remanescente devido ao exequente no valor de R$ 1.183.463,04 (um milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos) e ao advogado do exequente no valor de R$ 388.461,72 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 1.571.924,76 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizados até 23 de julho de 2025. Em consequência da rejeição da impugnação, e da ausência do pagamento do débito em sua integralidade, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD (TEIMOSINHA) do valor do débito R$ 1.571.924,76 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme documento anexo. Determinações: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD - ATENÇÃO; 2- À serventia para certificar o adimplemento das CUSTAS PROCESSUAIS e, em caso negativo, ACOSTAR a correlata guia e, em seguida, intimar a parte executada para pagar, no prazo de até 15 dias, sob pena de nova constrição e demais medidas cabíveis; 3. Findo o prazo ou alcançado o valor da dívida junto ao SISBAJUD, acoste a correlato resultado do bloqueio. 3.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 4- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 5- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 6- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 7- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 8- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA - ANO 2019. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0811566-66.2019.8.15.2001 [Perdas e Danos].

15/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos infringentes

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (EXECUTADO).

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIO CESAR TOSCANO XIMENES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR TOSCANO XIMENES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(43)