Cumprimento de sentença 0800462-75.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800462-75.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800462-75.2017.8.15.0731 PROMOVENTE: Nome: GILVANIA BELMINO DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA S/N, S/N, PROXIMO AO MERCADO DE BEBIDAS FONE 99691-3587, OCEANIA VI - JACARÉ, CABEDELO - PB - CEP: 58000-000 PROMOVIDO: Nome: FÁBIO JOSÉ RODRIGUES FERREIRA Endereço: Rua Barreirinhas_**, 1271, Vila Lobão, CAXIAS - MA - CEP: 65605-560 DECISÃO Vistos, Etc. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 82233646), opostos por GILVANIA BELMINO DA SILVA, em face da Decisão proferida por este Juízo (ID 112312968), que CHAMOU O FEITO A ORDEM, para, doravante, INTIMAR a parte Exequente, por advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, CORRIGIR A PLANILHA DE DÉBITOS, limitando-se ao indicado na petição inicial, devendo, caso queira, ajuizar nova ação pelo rito da prisão, para inclusão de parcelas. A peça recursal (ID 113520749) tem como fundamento as seguintes razões: Devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões. Autos conclusos para Decisão. É o Relatório. Decisão. É cediço que os embargos de declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de integrar a decisão, suprindo eventual omissão; de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições; e, ainda, corrigir erros materiais contidos na decisão. Vejamos o que dispõe o Novo CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Com efeito, analisando detalhadamente os argumentos mencionados pela parte Embargante, não vislumbro qualquer vício que macule a Decisão combatida, posto que o Juízo foi muito claro quando mencionou: (...) O RITO PROCESSUAL ADEQUADO SERIA O DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, SENDO IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO RITO DA PRISÃO CIVIL, já que supera em muito o prazo determinado pelo artigo 528, §7 do CPC. Neste ponto, cumpre aduzir que não é porque houve atos consumados que o Juízo ao perceber o equivoco não pode modificar seus atos para adequar o rito processual, até porque, caso continuasse o rito da prisão, com a cobrança de meses superiores pelo determinado pelo artigo 528, estaríamos corroborando com um erro in procedendo, e não com a devida correção dos atos da justiça. Assim, a REJEIÇÃO do pedido é, pois, medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não considerar os pontos elencados como obscuros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, CORRIGIR A PLANILHA DE DÉBITOS, limitando-se ao indicado na petição inicial, devendo, caso queira, ajuizar nova ação pelo rito da prisão, para inclusão de parcelas. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAYCON BARRA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(39)