Execução Fiscal 0009645-03.2015.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0009645-03.2015.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:52

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS SANTA ROSA LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0009645-03.2015.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA ajuizou Execução Fiscal contra COMERCIO DE BEBIDAS SANTA ROSA LTDA - ME, qualificados, para cobrança o débito inscrito na CDA 0100.035.2015.020, referente a débito tributário de ICMS atribuído no Processo administrativo nº 0595032015-8, no valor de R$ 1.184.166,23. CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ opôs Exceção de Pré-executividade asseverando, em suma, a nulidade da CDA que instrui a presente Execução Fiscal por não apontar a fundamentação legal da multa/reincidência aplicada, requerendo a extinção da presente execução, ID 108725014. O Estado da Paraíba foi intimado e apresentou resposta afirmando que a Exceção de Pré-Executividade não admite juízo de cognição aprofundado, com dilação probatória. Asseverou que a CDA que embasa a presente execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza e traz todos os requisitos formais essenciais, enumerados no art. 202 do CTN e art.2º, §5º da LEF, estando livre dos vícios apontados pelo executado, bem como possibilitando o exercício da ampla defesa; e que para decretação de nulidade de uma CDA seria necessário a prova de prejuízo à parte executada, requerendo a rejeição da Exceção de Pré-executividade, ID 113426660. É o relatório. O Exequente/excepto suscitou preliminar de não cabimento do incidente diante da necessidade de dilação probatória. Ocorre que, a matéria alegada pelo excipiente, qual seja, nulidade da CDA, não exige dilação probatória, uma vez que é possível a sua análise mediante a simples apreciação das provas documentais constantes dos autos, de modo que, sendo ela conhecível de ofício, não há óbice para a sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade, conforme entendimento materializado na Súmula n.º 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Certidão da Dívida Ativa é dotada de presunção de liquidez e certeza, contudo essa presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite. Analisando detidamente o documento em questão, entendo que a nulidade alegada não restou evidenciada, uma vez que a CDA foi preenchida com todos os requisitos exigidos na legislação vigente. O art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80 determina que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e, analisando a CDA dos autos verificam-se todos os requisitos. A própria forma de cálculo da multa aplicada consta com fundamentação por se considerar que houve indicação do processo administrativo onde permite ao devedor localizar todos os detalhes do débito, servindo como fundamentação. Com efeito, não vislumbro pertinência na alegação suscitada pela excipiente acerca da nulidade, por ausência de fundamentação legal. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que o título executivo resta validamente constituído e gozando de certeza, liquidez e exigibilidade, sem qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Intimem-se as partes desta decisão. Junte-se o extrato de minuta do SISBAJUD e retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 108342980. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 20:51

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 11:44

Decisão

•03/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0009645-03.2015.8.15.0011 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. O ESTADO DA PARAÍBA ajuizou Execução Fiscal contra COMERCIO DE BEBIDAS SANTA ROSA LTDA - ME, qualificados, para cobrança o débito inscrito na CDA 0100.035.2015.020, referente a débito tributário de ICMS atribuído no Processo administrativo nº 0595032015-8, no valor de R$ 1.184.166,23. CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ opôs Exceção de Pré-executividade asseverando, em suma, a nulidade da CDA que instrui a presente Execução Fiscal por não apontar a fundamentação legal da multa/reincidência aplicada, requerendo a extinção da presente execução, ID 108725014. O Estado da Paraíba foi intimado e apresentou resposta afirmando que a Exceção de Pré-Executividade não admite juízo de cognição aprofundado, com dilação probatória. Asseverou que a CDA que embasa a presente execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza e traz todos os requisitos formais essenciais, enumerados no art. 202 do CTN e art.2º, §5º da LEF, estando livre dos vícios apontados pelo executado, bem como possibilitando o exercício da ampla defesa; e que para decretação de nulidade de uma CDA seria necessário a prova de prejuízo à parte executada, requerendo a rejeição da Exceção de Pré-executividade, ID 113426660. É o relatório. O Exequente/excepto suscitou preliminar de não cabimento do incidente diante da necessidade de dilação probatória. Ocorre que, a matéria alegada pelo excipiente, qual seja, nulidade da CDA, não exige dilação probatória, uma vez que é possível a sua análise mediante a simples apreciação das provas documentais constantes dos autos, de modo que, sendo ela conhecível de ofício, não há óbice para a sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade, conforme entendimento materializado na Súmula n.º 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Certidão da Dívida Ativa é dotada de presunção de liquidez e certeza, contudo essa presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite. Analisando detidamente o documento em questão, entendo que a nulidade alegada não restou evidenciada, uma vez que a CDA foi preenchida com todos os requisitos exigidos na legislação vigente. O art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80 determina que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e, analisando a CDA dos autos verificam-se todos os requisitos. A própria forma de cálculo da multa aplicada consta com fundamentação por se considerar que houve indicação do processo administrativo onde permite ao devedor localizar todos os detalhes do débito, servindo como fundamentação. Com efeito, não vislumbro pertinência na alegação suscitada pela excipiente acerca da nulidade, por ausência de fundamentação legal. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que o título executivo resta validamente constituído e gozando de certeza, liquidez e exigibilidade, sem qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Intimem-se as partes desta decisão. Junte-se o extrato de minuta do SISBAJUD e retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 108342980. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS SANTA ROSA LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)