Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039528-10.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039528-10.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOSILDO DA SILVA QUARESMA Advogados do(a) RECORRIDO: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA - PB3741-A, WALLACE ALENCAR GOMES - PB10729-E ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DOS RÉUS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO STJ, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interposto pelo Estado da Paraíba e pela Paraíba Previdência (PBPrev) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor militar estadual, para declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre parcelas de caráter indenizatório (como 1/3 de férias, adicional noturno, insalubridade, horas extras, auxílio-alimentação, GPE, plantão extra e bolsa desempenho), determinar a suspensão de tais descontos e condenar os recorrentes à restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação (decisão genérica); (ii) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva; (iii) reconhecer a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito; (iv) estabelecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e o consequente direito à restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de nulidade da sentença por ser genérica: A sentença impugnada explicita adequadamente as razões de fato e de direito que embasam a conclusão pela ilegalidade dos descontos, cumprindo os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988, não sendo genérica nem carente de fundamentação. Preliminar rejeitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, uma vez que, conforme as Súmulas nº 48 e 49 do TJPB, tanto o ente federativo quanto a autarquia previdenciária são legitimados para responder solidariamente por contribuições indevidas. Preliminar rejeitada. Da prejudicial de mérito: A prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal é superada, pois a sentença já limitou expressamente a restituição aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Prejudicial rejeitada. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre verbas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 163 da repercussão geral). O TJPB possui jurisprudência pacífica no sentido de que verbas como 1/3 de férias, auxílio-alimentação, horas extras e adicionais não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não integrarem os proventos de aposentadoria. A PBPrev não demonstrou a existência de descontos válidos nem trouxe provas da regularidade das contribuições, sendo insuficiente a mera alegação de legalidade presumida do ato administrativo. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, já considerado na sentença. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com a Súmula 188 do STJ, razão pela qual se dá parcial provimento aos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, apenas para aplicar a Súmula 188 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A sentença que examina com clareza a natureza jurídica das verbas e fundamenta sua decisão conforme os preceitos legais não é nula por ausência de motivação. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A restituição dos valores indevidamente descontados é devida, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 188 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 12.153/2009; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 9.939/2012, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/RS (Tema 163 da repercussão geral); STJ, REsp 1.111.189/BA (Tese 905); TJPB, AC 0012142-73.2011.8.15.2001, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 19/12/2024. TJPB, RI 0039689-25.2010.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, Data de juntada: 03/12/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar os réus/recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0039528-10.2013.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-07. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(22)