Procedimento Comum Cível 0804461-56.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804461-56.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHELA PEREIRA REU: GEAN BERNADO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804461-56.2025.8.15.0181 [Procuração] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a demandante reside no município de Mulungu, o qual é abrangido pela comarca de Alagoinha. Conforme os autos, a parte autora, Michela Pereira, ajuizou uma "AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" contra Gean Bernardo da Silva. A autora foi intimada para esclarecer o ajuizamento nesta comarca e, havendo pedido de remessa, a solicitação seria atendida, sem necessidade de nova conclusão. Em sua manifestação, a advogada da autora, Paulla Rafaelle Diniz Gois, informou que a ação foi proposta nesta comarca tendo em vista o que determina o artigo 47 do CPC. Em razão da sua residência ser no município de Mulungu, localizado na comarca de Alagoinha. No entanto, o artigo 47 do CPC trata do foro de eleição em ações imobiliárias. A presente ação, que visa a revogação de uma procuração, tem caráter pessoal e não imobiliário. A procuração outorgada pela autora ao réu em 29 de maio de 2019 concedeu-lhe poderes para administrar e assinar escritura pública de compra e venda de um apartamento. O objetivo da ação é a revogação desses poderes, e não a discussão sobre direitos de propriedade ou posse sobre o imóvel. Dessa forma, o foro competente para julgar a presente ação é o de domicílio do réu, conforme a regra geral do artigo 46 do CPC. O réu, Gean Bernardo da Silva, é residente e domiciliado na cidade de Mari-PB. Mari não pertence à comarca de Guarabira, mas sim à comarca de Sapé. Assim, constato a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. DECIDO: DECLINO da competência para o julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos à Comarca de Sapé. INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, da presente decisão. REMETAM-SE os autos à Comarca de Sapé, com as cautelas e baixas de praxe. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL em 14/05/2026 10:18.

Decorrido prazo de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL em 14/05/2026 10:18.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELA PEREIRA - CPF: 072.189.844-01 (AUTOR).

Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de MICHELA PEREIRA - CPF: 072.189.844-01 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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