Procedimento Comum Cível 0808469-75.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808469-75.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808469-75.2025.8.15.0731. AUTOR: JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSE VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e percebeu descontos mensais em seus proventos, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP FS", iniciados entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023. Afirma que jamais autorizou tais cobranças ou se filiou à associação ré, o que caracteriza a prática como indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o sindicato promovido apresentou contestação (Id. 121659844), argumentando que a filiação do autor foi voluntária, ocorrida por meio eletrônico e atestada por documentos digitalizados, ficha de sócio (ID 121659848 e 121663850), autorização de desconto (ID 121659846 e 121662598), foto com bottom da entidade e gravação de voz, asseverando o caráter lícito da contratação e dos descontos. Ademais, o réu levantou diversas preliminares, dentre as quais se destacam a incompetência do Juizado Especial, a ausência de interesse de agir (por não comprovação de exaurimento da via administrativa), a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inépcia da inicial. Em momento anterior à apresentação da defesa, a parte ré pleiteou a suspensão do feito (ID 119278831), invocando a deflagração da "Operação Sem Desconto" e a investigação em curso perante o INSS. Decisão indeferindo o pedido (ID 121184150) e determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, demonstrando o esgotamento das vias administrativas de solução do problema diretamente com o INSS, sob pena de indeferimento. Em sede de réplica (ID 122968703), o autor impugnou toda a prova documental juntada pelo réu, alegando falsidade das assinaturas apostas nos formulários de filiação e autorização, além de adulteração nas fotografias digitais e imprestabilidade das gravações de voz hospedadas em link externo. Decisão chamando o feito à ordem para determinar a regular citação da parte ré, eis que o instrumento procuratório do réu não outorga ao advogado poderes específicos para receber citação. Ainda, reconheceu a preclusão consumativa da contestação já apresentada (ID 122962147). É o breve relatório. Passa-se à decisão. A controvérsia processual, em sede de questões prejudiciais e preliminares, impõe a análise da competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente lide. É inegável que a pretensão deduzida, ainda que direcionada primariamente contra a entidade sindical, possui como objeto a declaração de nulidade do ato de filiação e, por via de consequência, a cessação dos descontos que são operacionalizados diretamente no benefício previdenciário do segurado. A base material desses descontos reside em convênios e acordos firmados entre a Autarquia Federal e as entidades associativas, regulamentados por dispositivos legais específicos e por atos administrativos do INSS. O envolvimento do INSS na relação jurídica em discussão não pode ser caracterizado como mero intermediário ou agente repassador de valores. Ao contrário, a Autarquia Federal detém o dever legal e regulamentar de fiscalizar e validar as autorizações de consignação em folha de pagamento dos beneficiários. Tal dever de zelo pela correta gestão do benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, decorre do disposto no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, a qual delimita a possibilidade de descontos – e é reforçado pelas normas infralegais da própria Autarquia. A validade da filiação do beneficiário e a manifestação de vontade expressa para o desconto são elementos que deveriam ter sido submetidos à análise e fiscalização do INSS. A contestação da filiação e a busca pela repetição do indébito e danos morais, neste cenário, necessariamente implicam em discutir a regularidade do ato de averbação e a observância, pelo INSS, de seu dever de verificar o consentimento do segurado. Com efeito, a própria decisão proferida anteriormente nestes autos (ID 121184150), ao mencionar o contexto da "Operação Sem Desconto", a ADPF 1236 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, robustece o entendimento de que a matéria em discussão extrapola a relação estritamente privada. A Instrução Normativa nº 186/2025, ao criar o Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA) para que as entidades contestadas comprovem a regularidade da filiação com documentos específicos (documento de identidade, termo de filiação e termo de autorização), ou restituam os valores, coloca o INSS no centro da controvérsia, por delegar à Autarquia a responsabilidade pelo tratamento dos descontos contestados no período de março de 2020 a março de 2025 – período que abarca as competências reclamadas pelo autor neste processo (11/2022 a 02/2023). Ainda mais relevante é o fato, extraído do próprio Comprovante do Requerimento juntado pelo autor (ID 117602406), de que o INSS já atuou administrativamente para verificar a situação do autor JOSÉ VAMBERTO CABRAL DOS SANTOS (CPF 443.184.214-49, NB 1119004400), registrando expressamente que a entidade ré possui documentação comprobatória dos descontos, mas o beneficiário discorda da resposta da entidade e alega que "A assinatura nos documentos anexos não é minha". Ora, a atuação do INSS no âmbito administrativo prévio, a qual endossou a legalidade documental da filiação, demonstra de forma inequívoca o interesse jurídico e a legitimidade da Autarquia Federal em figurar no polo passivo da presente demanda judicial, cuja pretensão é anular justamente esse negócio jurídico validado (ainda que precariamente) pelo sistema do INSS. Em tais casos, a jurisprudência converge para o reconhecimento da legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social: o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do contrato possuem reflexos diretos na esfera jurídica da Autarquia, que é a administradora do benefício e a responsável pela retenção e repasse das mensalidades. Portanto, a lide exige a inclusão do INSS no polo passivo para uma composição completa e eficaz da relação processual, configurando o litisconsórcio passivo necessário, o que, por imperativo constitucional, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o expresso no artigo 109, inciso I, da Lei Maior. Nesse sentido, colacionam-se os recentes julgados do TJPB: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJPB - 0800178-29.2025.8.15.0071, Rel. Juiz Fabrício Meira Macêdo, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/09/2025). Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (TJPB - RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025). No mesmo sentido, o STJ: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) Portanto, a discussão acerca da regularidade dos descontos e da eventual responsabilidade pela falha na prestação de serviço perpassa, necessariamente, pela análise da conduta da autarquia previdenciária, o que torna sua presença na lide indispensável para a correta e justa resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, DECLARO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mantida a distribuição dos autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Não Concedida a Antecipação de tutela

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