Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808683-50.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808683-50.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 22:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 20:29

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808683-50.2023.8.15.0371. AUTOR: eva pires gonçalves(067.218.788-44); JOSE FERREIRA DE LIMA NETO(132.507.939-14); REU: MUNICIPIO DO LASTRO(08.999.716/0001-56); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: ( x ) Apresentado demonstrativo de cálculo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. ( x ) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 7 de novembro de 2025 MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/técnico judiciário

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2025, 20:25

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808683-50.2023.8.15.0371. REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE LIMA NETO REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DO LASTRO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA NETO devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " REQUERENTE: Advogado: EVA PIRES GONÇALVES OAB: PB8886 Endereço: desconhecido Prazo: 15 dias SOUSA-PB, em 14 de outubro de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO:[Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC". Advogado do(a)

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 17:30

Documentos

Outros Documentos

•23/02/2026, 20:28

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DO LASTRO (PROCURADOR: BEL. EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO) RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO (ADVOGADA: BELA. EVA PIRES GONÇALVES, OAB/PB 8.886) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – ART. 37, § 6º, DA CF – REVELIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PROVA DE PAGAMENTO DE CIRURGIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE ADÉQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 32077200 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não foram apresentadas. Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0808683-50.2023.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32077197 RAZÕES DO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município do Lastro contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por José Ferreira Lima Neto que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em via pública, atribuído à omissão na conservação do logradouro. O Município foi revel na fase de conhecimento, sendo proferida sentença com base nos elementos disponíveis nos autos. Contudo, ao interpor o recurso, trouxe documentação que comprova o custeio da cirurgia realizada pelo recorrido em decorrência do acidente. Conforme exposto em sentença, nos Juizados Especiais, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos. Ademais, conforme o art. 345, IV, do CPC, a presunção de veracidade não se aplica quando as alegações de fato do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, como é o caso. A documentação apresentada pelo Município se refere ao pagamento de procedimento cirúrgico, que não foi objeto da presente ação. A indenização por danos morais não tem caráter punitivo ou de enriquecimento sem causa, devendo atender aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, em observância às circunstâncias do caso. Diante da nova realidade fática trazida aos autos, o valor fixado na sentença a título de indenização moral, R$ 5.000,00 mostrou-se adequado ao caso concreto, estando dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, não merecendo minoração. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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