Procedimento Comum Cível 0824472-64.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824472-64.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:50

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE REU: FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL SENTENÇA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO COM CONTEÚDO MATERIAL. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 775 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Visto etc. Nos autos da presente ação de execução extrajudicial, a parte promovente acima identificada pugnou pela desistência do feito. É o breve relatório. Decido. A desistência do processo configura-se direito potestativo da parte exequente em ações de execução extrajudicial, sendo desnecessária a prévia oitiva da parte executada quando não tenha ocorrido a interposição de embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, na forma do art. 755, caput e parágrafo único do CPC. Vide, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. In casu, portanto, tratando-se de execução em que a parte executada ainda não foi citada, não havendo que se falar em apresentação de embargos à execução ou impugnação com conteúdo material, a extinção do processo diretamente sem a sua prévia oitiva é medida que se impõe. Nesses termos, com apoio no art. 775 e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Custas processuais dispensadas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de participação processual da parte ré. Ante o caráter peremptório do pedido de desistência e a clara ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre automaticamente. Assim, logo após a intimação da parte requerente, ARQUIVE-SE de IMEDIATO o presente feito. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento] Processo nº 0824472-64.2025.8.15.0001 Intime-se tão-só a parte exequente, por seu advogado. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 14:45

Extinto o processo por desistência

06/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE (16.848.881/0001-35).

09/07/2025, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 01:08

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 14:21

Sentença

•06/08/2025, 14:21

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE (16.848.881/0001-35).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio