Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841871-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841871-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:29

Transitado em Julgado em 01/09/2025

08/09/2025, 18:29

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de MARIA LIDIA FELIX DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:24

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0841871-23.2025.8.15.2001 Vistos. Cuidam os autos de cumprimento provisório de sentença. Em consulta aos autos principais (0821644-46.2024.8.15.2001), verifico que o trânsito em julgado naqueles autos fora certificado em 07/07/2025, data, inclusive, anterior a autuação deste processo. É o relatório. Decido. A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, art. 475-A, § 2º) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2º). Deste modo, entende este juízo que, uma vez tendo a sentença transitado em julgado, sua execução far-se-á nos mesmos autos, sendo esta, portanto, via imprópria. Deve a Exequente/Autora, portanto, formular o pedido de cumprimento definitivo de sentença junto aos autos principais. Diante do exposto, com esteio no art. 924, inciso I, 925, e 485, inciso I, todos do NCPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução, por indeferimento da petição inicial. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte Autora. Translade-se cópia integral dos presentes autos ao feito principal e faça-se imediata conclusão. Após, arquivem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 10:57

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 10:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/07/2025, 02:06

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:04

Distribuído por dependência

18/07/2025, 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital