Ação Penal - Procedimento Sumário 0842082-79.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES

OAB/PB 20916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO

Terceiro

DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T)

Terceiro

EDVALDO CARLOS MARINHO

Terceiro

DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T)

Reu

AIRAM GALDINO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDVALDO CARLOS MARINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2026, 10:01

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DANILO GALDINO COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DANILO GALDINO COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de cota

22/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 10:05

Todas as movimentações(149)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2026, 10:01

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DANILO GALDINO COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 12:40

Decisão

•09/12/2025, 20:07

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DANILO GALDINO COSTA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de cota

22/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de AIRAM GALDINO DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de AIRAM GALDINO DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 15:46

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 19:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 16/07/2026 08:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

08/04/2026, 18:47

Outras Decisões

08/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

07/04/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:03

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/03/2026, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DIEGO ALMEIDA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DANILO GALDINO COSTA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de AIRAM GALDINO DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 23:08

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:44

Juntada de informações prestadas

12/12/2025, 21:28

Juntada de informações prestadas

12/12/2025, 21:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2026 08:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

09/12/2025, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 20:07

Conclusos para despacho

06/12/2025, 22:23

Juntada de Certidão

03/12/2025, 20:05

Decorrido prazo de IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2025 15:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

28/11/2025, 22:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/11/2025, 10:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

27/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de MAYARA VITORIA SOUZA MARINHO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/11/2025, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 07:57

Decorrido prazo de EDVALDO CARLOS MARINHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de AIRAM GALDINO DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de cota

17/11/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de diligência

16/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/11/2025, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/11/2025, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/11/2025 15:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

29/09/2025, 22:48

Outras Decisões

29/09/2025, 20:41

Decorrido prazo de DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:20

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN Proc. nº 0842082-79.2024.8.15.0001 VISTA Nesta data REITERO vista dos presentes autos à Defesa do acusado, Dr. GO JULLIERME SOARES RODRIGUES, para apresentar a defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Campina Grande, 25 de agosto de 2025. LUCINEIDE ADAO SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário Assinado digitalmente

26/08/2025, 00:00

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de defesa prévia

25/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 08:35

Decorrido prazo de DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0842082-79.2024.8.15.0001 Senhor Advogado, IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor do Despacho de Id 117470286 proferido nos autos do processo supra citado. LUCINEIDE ADAO SANTOS DA SILVA Técnica Judiciária Campina Grande/PB, 6 de agosto de 2025

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 22:51

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/07/2025, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 22:53

Juntada de Mandado

09/07/2025, 22:52

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 22:49

Juntada de Mandado

09/07/2025, 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 12:57

Determinada diligência

20/05/2025, 08:46

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de cota

14/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 22:02

Juntada de Petição de cota

12/05/2025, 14:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/05/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 22:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 19:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:01

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:38

Recebida a denúncia contra DANIEL ELKE PEREIRA SOARES (T) (INDICIADO)

14/02/2025, 20:13

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de denúncia

14/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de cota

31/01/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 20:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 14:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/12/2024, 14:13

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

20/12/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 22:19

Decisão

•29/09/2025, 20:41

Despacho

•01/08/2025, 22:51

Despacho

•20/05/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:38

Decisão

•14/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 14:15